Governo e Município são acionados na Justiça em audiência sobre áreas de ressaca em Macapá

Governo Estadual e Prefeitura prestarão esclarecimentos junto dos órgãos responsáveis na fiscalização ambiental e desenvolvimento urbano do Amapá.

O Estado do Amapá e o Município de Macapá foram acionados pela Justiça para comparecem em audiência na 1ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Macapá no dia 04 de março às 8h30. Eles irão responder em Ação Civil Pública de responsabilidade por danos ambientais e à ordem urbanística. Mais precisamente, em virtude de danos causados em áreas de ressaca no município.

A reunião será presidida pelo Juiz Ailton Mota Vidal, e tem como intenção não apenas a manifestação do Governo Estadual e Prefeitura, mas também a consulta dos órgãos responsáveis na fiscalização ambiental e desenvolvimento urbano do Amapá.

A pauta da audiência é baseada na Ação Civil Pública (ACP) movida contra Estado e Município pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (Prodemac) em agosto de 2010. Os laudos oficiais informam, dentre outras questões, que devido a inexistência de saneamento básico e do acúmulo de lixo, os moradores estão sujeitos a todo tipo de doenças de veiculação hídrica, além de leptospirose, hepatite, dengue e malária.

“O poder público sempre permaneceu indiferente a essa problemática e, muitas vezes, até incentivando a ocupação das ressacas, onde já se pode observar até a ocorrência de especulação imobiliária. Enfim, um verdadeiro caos urbano”, afirma o promotor de Justiça Haroldo Franco, responsável pela ACP.

Todos os interessados podem comparecer e apresentar sugestões e opiniões sobre a identificação das áreas indevidamente ocupadas, viabilizando os estudos necessários para a recuperação e regularização dessas áreas.

Impacto Ambiental

Segundo o Relatório Especial publicado pela Prodemac em maio de 2010, as áreas de ressaca vêm sofrendo freqüentes lesões em Macapá em decorrência da falta de planejamento diante da expansão urbana. Essa falha induz a ocupação e, também, intervenções indevidas pelo Estado, como por exemplo, descaso com projetos de piscicultura sem o devido licenciamento ambiental, exploração de resíduos sólidos e de esgoto doméstico e industrial sem tratamento. “O que causa desordem urbanística de todo tipo, como a degradação do solo, poluição de águas, com recentes notícias de novas invasões e mortandade de peixes”, destacou o promotor de Justiça, na Ação.

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
(96) 3198 1616 begin_of_the_skype_highlighting

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