MPF/AP quer informações da Receita Federal e de poderes estaduais sobre débitos previdenciários federais da Assembleia Legislativa

A instituição pretende obter esclarecimentos sobre a atuação da Receita Federal referente à quitação dos débitos.

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), por meio de inquérito civil público já instaurado, requisitou informações para apurar procedimentos adotados pela Receita Federal no estado em relação a débitos previdenciários federais da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP).

O MPF/AP quer saber como são quitados esses débitos. Para isso, foram encaminhados ofícios aos representantes da Receita Federal, da Assembleia Legislativa e da Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE/AP), mencionados em processo da Justiça Estadual.

Trecho da decisão judicial do processo que tramita na 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá afirma que delegado da Receita Federal no Amapá  teria “combinado” com presidente da Assembleia Legislativa de descontar os débitos da Previdência Social Federal da Casa diretamente do Fundo de Participação do Estado (FPE).

O Ministério Público Federal é um dos principais responsáveis pela garantia da integridade dos procedimentos da Receita Federal do Brasil. Portanto, é dever do MPF/AP analisar a atuação da Receita Federal no Amapá neste caso.

À Receita, bem como à PGE/AP e à ALAP, foi dado o prazo de 10 dias para responder aos ofícios.

O número do ICP é 1.12.000.000761/2010-75

Número da ação da Justiça Estadual para pesquisa processual: 0006282-13.2011.8.03.0001

 

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá

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