Banda Larga como direito fundamental CCJ aprova PEC de Bala Rocha

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira, 24, a Proposta de Emenda Constitucional nº 479/2010, de autoria do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP). A matéria será analisada agora por uma Comissão Especial da Casa.

A PEC acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão. Bala Rocha afirma que a banda larga é indispensável no mundo, e o Brasil está muito atrasado nessa questão. “O Amapá sofre na pele esse problema. Além de não haver banda larga por satélite ou por rádio, também não existe linhas de transmissão”

Segundo estudo divulgado pelo Banco Mundial, um aumento na penetração da banda larga de 10% tem o potencial de alavancar um acréscimo de 1,3% no PIB do país. Na Coréia do Sul, por exemplo, 90% da população tem acesso à tecnologia.

O parlamentar também é autor do Projeto de Lei nº 6878/2010, que altera o artigo 5º da Lei 2417/2003, dispositivo que instituiu o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). O PL de autoria de Bala Rocha determina explicitamente que o Fundo deve dar suporte à implantação e à disseminação do uso da internet em banda larga em todos os Municípios do Brasil.

Brasília, 24 de maio de 2011

Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)

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