Senador amapaense é reconhecido pela Lei que obriga a transparência nas contas públicas


Os dois anos da Lei Capiberibe foram comemorados ontem, 27, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UNB, com uma mesa de debates que tratou da obrigatoriedade da transparência nas contas públicas em todas as esferas dos três poderes e órgãos públicos.

A Lei Complementar 131/2009, do senador João Alberto Capiberibe (PSB/AP), foi sancionada em 27 de maio de 2009. A publicação das contas públicas na internet já é obrigatória aos municípios com mais de 100 mil habitantes, Estados, Distrito Federal e União desde 28 de maio do ano passado. As Câmaras de Vereadores, prefeituras e instituições públicas de municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes devem publicar suas contas na internet a partir deste 28 de maio de 2011 e aquelas dos municípios com menos de 50 mil habitantes a partir de 28 de maio de 2013.

Democracia – A iniciativa do senador Capiberibe, implantada quando foi prefeito de Macapá, depois levada ao Governo do Estado e agora trazida para o âmbito federal, foi elogiada por todos os expositores.

Antonio Henrique Graciano Suxberger, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, destacou que a lei está adiante do seu tempo. “A importância a Lei Capiberibe é tão grande que talvez ainda não tenhamos maturidade suficiente para compreender. A Lei Capiberibe supera a democracia representativa e positiva o norte da democracia direta”, afirmou, ao destacar que a lei transfere ao cidadão ferramentas para que ele faça o controle dos gastos públicos e das ações dos gestores.

Leonardo Ferreira, da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, destacou a importância da Lei Capiberibe para efetivar os princípios da administração pública como a moralidade, a publicidade e a eficiência. “A Lei Capiberibe é importante pelo seu papel moralizador. É importante acabar com a caixa preta do orçamento”, reforçou.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP – e coordenador-geral da Associação Interamericana de Defensoria Pública André Luiz de Castro, alertou que “o nível de percepção da corrupção é muito maior nos regimes ditatoriais do que nos regimes democráticos”, por isso a importância da Lei Capiberibe que instituiu “ferramentas poderosíssimas para serem usadas por cada um de nós”.

Resistência – Mas a forma como alguns portais transparência estão sendo apresentados ao internauta foi criticada pela baixa qualidade das informações e pelas dificuldades impostas ao acesso, que revelam a resistência dos gestores públicos em tornar seus atos acessíveis ao cidadão.

Suxberger questiona o sigilo das informações, segundo ele uma “construção cultural tipicamente brasileira”. “O sigilo, no Brasil, só é comparável ao dos paraísos fiscais”, comparou. Ele destaca que a Lei Capiberibe institui uma nova cultura ao abrir as contas públicas para todos os cidadãos e explicitar que “orçamento público tem que ter um controle que é de todos”.

Um estudo da Associação Transparência Municipal (www.tmunicipal.org.br) apresentado por Paulo Sérgio Silva apontou que alguns portais foram publicados para cumprir o prazo exigido pela Lei Capiberibe, mas os gestores ignoram o direito do cidadão de acessar os dados detalhados das contas públicas para poder compará-los entre si. A atualização ainda é morosa, mesmo havendo tecnologia para torná-la possível na mesma hora em que a ação é executada.

“Acessei o portal da transparência da Copa de 2014 e não entendi nada. Os portais não estão informando adequadamente”, protestou Ferreira.

Para Silva, “o antidoto da corrupção é a transparência em tempo real na internet, para todo mundo ver”, mas alertou que alguns gestores adotam o discurso da transparência apenas “por que isso agrega prestígio político”, já os sites que publicam são ilegíveis ao cidadão comum e seu comportamento não é ético.

Desafio – Autor da Lei, o senador Capiberibe reconhece as deficiências na publicação das contas públicas na internet, mas considera que isso será corrigido com a mobilização para exigir as clareza e transparência nas informações que o cidadão comum deve ter a sua disposição.

“A sociedade precisa cobrar do prefeito, do governador, dos vereadores, dos deputados, dos reitores nas universidades, do judiciário que publiquem as contas de maneira clara e compreensível. Um primeiro esforço foi aprovar a Lei. Agora é fazer que ela dê resultados”.

Capiberibe sugeriu que os estudantes iniciem a fiscalização das contas da Universidade onde estudam. “Isso custa muito caro e precisa ser acompanhado”, incentivou.

O evento foi organizado pela Faculdade de Direito, pelo Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares – CEAM, pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP.

Informações sobre a Lei Capiberibe e os portais de transparência já disponíveis podem ser acessadas em www.leicapiberibe.net.

Legenda – O autor João Capiberibe (ao microfone) e especialistas debateram a eficiência da Lei para combater a corrupção

Sizan Luis Esberci

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