Recomendação garante a convocação dos aprovados no concurso do IAPEN

A Promotoria de Justiça da Cidadania, por meio do promotor de Justiça, Pedro Leite, recomendou ao Estado, aos secretários Estaduais de Administração e de Segurança Pública, e ao diretor do IAPEN, que promovam a convocação para a 3ª fase do processo seletivo de todos os candidatos aprovados no concurso público do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá – IAPEN, de acordo com o número de vagas inicialmente ofertadas.

Segundo o promotor de Justiça, o Ministério Público Estadual recebeu inúmeras reclamações e documentos de candidatos aprovados, confirmando que o edital do concurso público do IAPEN, nº 001/2010, previa o total de 100 vagas destinadas ao cargo de educador social penitenciário, mas após ter iniciadas as inscrições, o processo seletivo foi retificado pelo edital nº 002/2010, que alterou o número de vagas para 30 cargos somente. “Essas alterações prejudicaram os candidatos já inscritos, os quais não tiveram a oportunidade de sequer optar por outro cargo com maior número de vagas, bem como, requerer a devolução de valores já pagos a título de taxa de inscrição”, complementa o promotor.

De acordo com as reclamações recebidas pelos aprovados, em janeiro deste ano, o resultado do concurso foi divulgado pela Secretaria do Estado de Administração – SEAD e, na oportunidade, o governador do Estado informou para a imprensa local que até o mês de março, todos os aprovados seriam convocados e, ainda, publicou no Diário Oficial do Estado do Amapá, edição nº 4.901, a relação da lista de aprovados com os 100 primeiros colocados para o cargo de educador social penitenciário.

O MP-AP recomenda também, que haja a exoneração dos contratados sem concurso público, para os mesmos cargos que deveriam ser destinados aos aprovados. “Existem pessoas contratadas pelo Governo do Estado sem concurso público, trabalhando através de contratos administrativos, ocupando os mesmos cargos destinados aos concursados do IAPEN que esperam a chamada para a nomeação e posse”, afirma o promotor.

O promotor relembra as várias inspeções que foram feitas no IAPEN pelo MP-AP. “O Ministério Público constatou deficiências, como a insuficiência no método de avaliação psicossocial dos reeducandos, tanto pela falta de capacitação dos assistentes sociais, quanto pela carência de pessoal para realizar as entrevistas com os internos,” finaliza o representante do MP-AP, sobre a importância da convocação dos aprovados para o IAPEN.

O Estado do Amapá, os secretários estaduais de Administração e de Segurança, e o diretor do IAPEN terão o prazo máximo de 10 dias para atender a recomendação, bem como encaminhar à Promotoria de Justiça da Cidadania, relatório circunstanciado, mediante ofício, com demonstrativo de que a orientação foi atendida.

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