Maria da Penha: um ícone da violência domestica e famíliar contra a mulher

Daniele Guedes

Maria da Penha Fernandes é a mulher que lutou quase 20 anos para ver seu agressor na cadeia e deu o nome a lei especial contra violência domestica.  Maria da penha, biofarmaceutica, cearense, faz da tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos direitos da mulher.
O Companheiro – o agressor, professor universitário de economia, pai de sua três  filhas tentou matá-la  duas vezes: a primeira tentativa  atirou em suas costas enquanto dormia, alegando que tinha sido assalto. Ela ficou internada quatro meses e voltou para o lar paraplégica.
A segunda tentativa o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro. Ele foi condenado a 10 anos e seis meses de prisão. A partir daí a luta pela não violência domestica contra mulher foi intensa e obteve ajuda das ONGs, dos direitos humanos, dos movimentos sociais etc.
Muitas lutas e determinações vêm pelas conquistas das mulheres, depois de 20 anos, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou no dia 07 de agosto de 2006 o mecanismo para coibir a violência domestica e familiar contra a mulher, a LEI 11.340 MARIA DA PENHA, na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar.
O que tenho identificado em meu trabalho com essas mulheres que são  vitimas de violência domestica  é que muitas delas  tem medo de denunciar, pelo fato do companheiro ser agressivo ou por motivo de dependência econômica e familiar. Um elo de fatores que  faz que a Mulher não denuncie e principalmente quando o agressor é preso, se sentem culpadas. Elas acham que  os problemas são nelas  e não neles.

Conheça agora.


O que muda com lei, e saiba dos seus direitos

Antes da lei Maria da penha   e  depois da lei Maria da penha

Antes – Não existia lei específica sobre a violência doméstica
Depois -Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Antes – Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo.
Depois – Determina que a violência doméstica contra a mulher independa de orientação sexual.

Antes – Nos casos de violência, aplicava-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de “menor potencial ofensivo” (pena máxima de 2 anos).
Depois – Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Antes – Os juizados possuíam apenas competência criminal. Quando se tratava de questões cíveis (separação, pensão e guarda dos filhos), outro processo deveria ser aberto na vara de família.
Depois – Serão criados Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, abrangendo todas as questões.

Antes – Permite a aplicação de penas pecuniárias, como cestas básicas e multas.
Depois – Proíbe a aplicação dessas penas.

Antes – A autoridade policial fazia um resumo dos fatos e registrava num termo padrão (igual para todos os casos de atendidos).
Depois – Um capítulo específico prevê  procedimentos da autoridade policial, no que se refere às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Antes – A mulher podia desistir da denúncia na delegacia.
Depois – A mulher só pode renunciar perante o Juiz.

Antes – Era a mulher quem, muitas vezes, entregava a intimação para o agressor comparecer às audiências.
Depois – Proíbe que a mulher entregue a intimação ao agressor.

Antes – Não era prevista decretação, pelo Juiz, de prisão preventiva, nem flagrante, do agressor (Legislação Penal).
Depois – Possibilita a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre.

Antes – A mulher vítima de violência doméstica e familiar nem sempre era informada quanto ao andamento do seu processo e, muitas vezes, ia às audiências sem advogado ou defensor público.
Depois – A mulher será notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão do agressor, e terá que ser acompanhada por advogado, ou defensor, em todos os atos processuais.

A violência doméstica e familiar contra a mulher não era considerada agravante de pena. (art. 61 do Código Penal).    Esse tipo de violência passa a ser prevista, no Código Penal, como agravante de pena.

Antes – A pena para esse tipo de violência doméstica e familiar era de 6 meses a 1 ano.
Depois – A pena mínima é reduzida para 3 meses e a máxima aumentada para 3 anos, acrescentando-se mais 1/3 no caso de portadoras de deficiência.

Antes – Não era previsto o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (Lei de Execuções Penais).
Depois – Permite ao Juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.

Antes – O agressor podia continuar frequentando os mesmos lugares que a vítima frequentava. Tampouco era proibido de manter qualquer forma de contato com a agredida.
Depois – O Juiz pode fixar o limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, seus familiares e testemunhas. Pode também proibir qualquer tipo de contato com a agredida, seus familiares e testemunhas.
Com informações do site www.observe.ufba.br/lei_aspectos

Daniele Guedes é Assistente Social do Centro de Referencia e Atendimento à Mulher no Amapá que funciona na Rua São José esquina da FAB em Macapá.

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