Até 15 de agosto, colônias, cooperativas e associações de pescadores devem regularizar o cadastro de membros. Esse prazo foi estipulado pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) e Justiça Federal, em reunião com representantes de pescadores, em 16 de fevereiro.
O recadastramento deve ser feito para que somente pescadores profissionais recebam, do Ministério da Pesca, o seguro desemprego, também conhecido como seguro-defeso. Segundo relatado no encontro, mototaxistas, professores e mulheres de pescadores, estão recebendo, irregularmente, o benefício. Também há informações de que pescadores profissionais não estariam recebendo o seguro.
Com objetivo de definir ações da força-tarefa para o recadastramento dos pescadores, foi marcada reunião para o dia 27 de fevereiro, às 9h, na sede do MPF/AP. Devem participar, além do MPF/AP, representantes da Federação de Pescadores do estado do Amapá e presidentes de entidades da categoria. Justiça Federal e Polícia Federal foram convidadas.
Seguro-defeso - Regulamentado pela lei 10.779, de 2003, garante ao pescador profissional o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Deve receber o benefício pescador artesanal que tenha se dedicado à pesca durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso e que não tenha outra fonte de renda senão a decorrente da atividade pesqueira.
Link da lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.779.htm
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Ministério Público Federal no Amapá
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