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Justiça determina suspensão do contrato de locação do anexo da Assembleia do Amapá

O MP-AP propôs Ação Civil Pública logo depois de concluir que o imóvel é de propriedade do deputado Eider Pena e foi alugado pela ALAP sem licitação

Deputado Eider Pena alugou imóvel para a Assembléia sem licitação

A Justiça do Amapá concedeu pedido de liminar ao Ministério Público Estadual que propôs Ação Civil Pública contra os deputados estaduais Moisés Souza e Eider Pena, a corretora de imóveis Lia de Jesus Menezes, a subprocuradora da Assembléia Legislativa do Amapá Gláucia Costa Oliveira, a empresária Edna Auzier e o presidente da CPL da ALAP Janiery Torres Everton, por ato de improbidade administrativa.

Segundo a procuradora-geral do MP-AP, Ivana Cei, Moisés Souza contratou o aluguel de um imóvel, que pertence ao deputado Eider Pena, como confirmado por ofício expedido pela SEMDUH, com a finalidade de abrigar o anexo da Assembleia Legislativa, sem a devida licitação e sem obedecer aos ditames da Lei Federal que rege as normas para licitações e contratos da Administração Pública (nº 8.666/93). O contrato foi firmado com a empresa Auzier ME, de propriedade da esposa de Eider Pena, Edna Auzier.

A locação tem custado mensalmente aos cofres públicos o montante de R$ 20.000,00. “Não há evidência de que tenha havido qualquer pesquisa de mercado para constatar que o imóvel locado era o único disponível na cidade com condições para atender a demanda da Assembleia Legislativa, sendo que podemos encontrar, no entanto, imóvel semelhante, com aluguel de R$ 11.000,00. Sem contar que Eider Pena infringiu a lei, quando aceitou concorrer para a incorporação indevida de dinheiro público ao seu patrimônio”, alerta a PGJ.

Ao presidente da CPL e à subprocuradora da ALAP pesam as denúncias de que teriam contribuído para a improbidade, no momento em que omitiram a preocupação em efetuar a devida pesquisa de mercado para saber se o imóvel oferecido era o único em condições estruturais, e se o valor do aluguel era viável. O MP-AP contou ainda com o laudo Pericial Contábil-Financeiro, elaborado por peritos federais do Instituto Nacional de Criminalística, para apurar os fatos.

A Justiça concluiu que “há fortes indícios de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, o que enseja a providencia jurisdicional assecuratória”, como consta na decisão liminar.

De acordo com os documentos em anexo na ACP, o contrato do imóvel terminou em abril deste ano, por isso a Justiça determinou a não prorrogação do contrato de locação e deu o prazo de quinze dias para que a Assembleia Legislativa se manifeste.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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