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PGR propõe ADIN na Constituição do Amapá no que se refere à destituição do procurador-geral de Justiça

O documento foi encaminhado ao ministro presidente do Supremo Tribunal Federal

Procuradora-geral Ivana Cei

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, propuseram ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, com pedido de medida cautelar, para que seja suspensa a eficácia, com efeito retroativo, de determinadas expressões contidas na Constituição do Estado do Amapá, e de artigos contidos na Lei Complementar Estadual e Resolução da Assembleia Legislativa, por serem inconstitucionais ao admitir que a ALAP possa iniciar o processo de destituição do procurador-geral de Justiça.

Para Deborah Duprat, as expressões “por deliberação do Poder Legislativo ou” e “em ambos os casos”, constantes no artigo 147 da Constituição do Estado do Amapá; o artigo 12 da Lei Complementar estadual nº 009/94; e os artigos 2º ao 11 da Resolução nº 0119, de 29 e maio de 2012, da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, são inconstitucionais.

Segundo o procurador-geral da República, o Ministério Público é uma instituição que deve estar cercada de atributos que lhe permitam agir autonomamente, a salvo de todo tipo de pressão e interferências externas. “É esta a razão de a Constituição lhe ter assegurado autonomias funcional, administrativa e orçamentária, e, a seus membros, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio”, subscreve no documento Roberto Gurgel.

O documento cita o artigo 128, § 4º, da CF, que estabelece que “os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva”. Para tanto, Roberto Gurgel reforça que a referida norma não pode ser lida como se a destituição do Procurador-Geral estivesse sob o domínio exclusivo das Assembleias Legislativas.

“De fato, tal norma foi pensada no sentido de remeter ao próprio MP a iniciativa de destituição do Procurador-Geral, cabendo ao Legislativo apenas deliberar em definitivo. Daí a razão da cláusula final “na forma da lei complementar respectiva”. Essa lei complementar é a lei orgânica de cada Ministério Público estadual, como se depreende do § 5º, do mesmo artigo 128”, ressalta o procurador-geral da República.

Ainda segundo Roberto Gurgel, todo esse cuidado da Constituição mostra a razão de ser no momento atual do Amapá, onde o Ministério Público local iniciou investigação contra a Assembleia Legislativa, e esta, além de instaurar CPI contra o MP, editou Resolução nº 0119, de 29 de maio de 2012, iniciando o processo de destituição da procuradora-geral de Justiça, Ivana Lúcia Franco Cei.

Por fim, Roberto Gurgel considera que o processo já deflagrado, traz prejuízo a procuradora-geral do Amapá, Ivana Cei, e aos princípios e vetores do Ministério Público brasileiro. O documento seguiu com acompanhamento de representação formulada pela Associação do Ministério Público do Estado do Amapá.

Asscom/MPAP

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