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Movimentos Sociais tentam barrar aumento dos Vereadores de Macapá no TRE

A Ong Transparência Amapá, o Movimento Nas Ruas e o Movimento Mãos Limpas protocolaram na tarde desta 3ª feira, no Tribunal Regional Eleitoral e na Procuradoria Regional Eleitoral, pedido aos Juízes do Pleno do TRE e à Procuradora Regional Eleitoral, para que rejeitem a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Macapá 04/12, devido aos vícios e ilegaligades que permearam o processo legislativo de votação e aprovação da Emenda.

O pedido ressalta que os vereadores não respeitaram os art 76 e 173 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que tratam da tramitação dos projetos e das reuniões extraordinárias. pois, após a rejeição da Emenda 03/12, por inconstitucionalidade do texto, os vereadores apresentaram uma nova Emenda, a 04/12, e não seguiram o rito obrigatório de esperar duas Sessões Ordinárias após a leitura do projeto no plenário, para poder votar a proposta. Os vereadores realizaram a leitura no dia 12 de junho e no mesmo dia votaram e aprovaram a Emenda em 1º turno.

Outra ilegalidade denunciada no documento protocolado nesta tarde, se refere a realização da Sessão Extraordinária do dia 22 de junho na qual foi aprovada a Emenda em 2º turno. De acordo com o art. 173 do Regimento Interno, as Reuniões Extraordinárias devem ser convocadas com no mínimo 24 horas de antecedência através de publicação no Diário Oficial da Câmara Municipal, no entanto tal publicação não ocorreu.

De acordo com as Organizações Sociais a presa dos vereadores em aprovar a Emenda têm evidenciado um verdadeiro malabarismo de ilegalidades e de práticas antidemocráticas por parte do Edis. Pois, além de não respeitar as normas legislativas, não respeitam os princípios basilares do regime democrático, visto que não discutem com a sociedade e impedem a participação do povo ao realizarem Sessões Extraordinárias sem a devida divulgação.

Transparência Amapá
Movimento Nas Ruas
Movimento Mãos Limpas

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