Governo do Amapá – Nota de Esclarecimento

Em relação ao pedido de afastamento do governador Camilo Capiberibe, sob a alegação de não cumprimento da Lei Federal do Piso Salarial feito pelo Sindicato dos Profissionais em Educação do Amapá (Sinsepeap), e lido na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amapá (AL/AP), desta segunda-feira, 2, o governo do Estado tem a esclarecer que:

1- A maioria dos professores da rede estadual já recebe acima do piso salarial. Dos aproximadamente 9.100 professores da rede estadual, somente 1.400 do ensino básico e em início de carreira ainda recebem salários abaixo do piso. Para estes, o governo enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa criando uma complementação salaria l. A Assembleia rejeitou o projeto.

2- O vencimento dos professores é a soma do salário referência com a gratificação de regência de classe, o que resulta na superação do piso nacional da categoria. Sendo que a regência é de fato salário, pois assim é considerada para fins de aposentadoria e outros benefícios funcionais;

3- Quanto ao pedido de impeachment, o governo acredita que a AL/AP arquivará a representação por se tratar de uma ação que tem cunho intimidatório. O governo do Estado tem o dever legal de manter o equilíbrio das contas públicas. Para isso, precisa planejar os seus gastos de acordo com a sua receita. Embora reconheça a legitimidade da luta dos professores, não pode ir além dos limites impostos pela realidade financeira do Estado.

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