Promotoria de Vitória do Jari ajuíza ACP para bloqueio das contas do município

A ACP requereu o bloqueio de todos os repasses de verbas públicas ao município e a Justiça deferiu a medida liminar

O Ministério Público do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do município e do atual prefeito, Luiz de França Magalhães Barroso, para que sejam bloqueadas as contas da Prefeitura no período de 13 dias, assim como, os repasses estaduais e federais à Vitória do Jari, a fim de garantir o pagamento do salário e décimo terceiro do funcionalismo municipal.

Consta na ação, que o prefeito contratou cerca de 400 servidores temporários e após o término da campanha eleitoral todos foram dispensados sem pagamento do último salário, férias e gratificações natalinas proporcionais.

“Em 18 de dezembro do ano em curso, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça cópias de inúmeras reclamações judiciais ajuizadas no início de dezembro, por falta de pagamento de salário dos servidores, que pedem por remuneração, décimo terceiro e pagamento de férias. O prefeito estava pagando apenas a quem lhe deu apoio na campanha eleitoral”, afirmou o promotor de Justiça e autor da ACP, Wueber Penafort.

Ainda, segundo o promotor, inúmeras obras estão suspensas ou inacabadas em Vitória do Jari, como a construção de 5.000 metros de passarelas; construção de duas Unidades Básicas de Saúde que estão pendentes; conjunto de 70 casas residenciais e quadras esportivas. Já na área da saúde não há médicos, ambulâncias ou medicamentos.

“O próprio prefeito se pronunciou na tribuna da Câmara Municipal no dia 14 de dezembro, anunciando que não iria pagar o pessoal e as despesas do Programa Projovem nem o custeio da merenda escolar, por causa da ‘burocracia’. A gravação da seção nos foi entregue e juntada aos autos”, ratificou o promotor de Justiça. “O bloqueio por 13 dias não trará qualquer prejuízo à população ou para a administração, já que será no período de final de ano e, em 1o de janeiro do ano que se aproxima outro gestor municipal assumirá o cargo. Sendo, que, o último repasse do presente mês deve ocorrer no próximo dia 30”, finalizou Wueber Penafort.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616. Email: asscom

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