Tribunal de Contas do Estado completa amanhã 22 anos de instalação

Nesta quarta-feira (06/02), o Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), completa 22 anos de instalação. Criado em 6 de fevereiro de 1991, pelo então governador do Estado do Amapá, Anníbal Barcellos, através do Decreto de nº 0031/1991.

O Tribunal de Contas do Estado do Amapá é encarregado de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, exercendo, ainda, o controle externo, mediante a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado do Amapá, de seus Municípios e das entidades da administração direta e indireta. Fica sediado na capital, Macapá, com jurisdição em todos os Municípios amapaenses.

Para o presidente da Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Antonio Joaquim, é preciso massificar junto à sociedade o papel e a importância dos Tribunais de Contas. “Somos algo como a Diretoria de Fiscalização da empresa pública chamada Governo. Se pensarmos direito, esquecendo essa fragmentação entre Poderes e órgãos, veremos que o Poder Público é um só, com a incumbência de atender o cidadão, e que, para ele, deve-se prestar contas da arrecadação e uso dos recursos públicos”, afirma o conselheiro Antonio Joaquim.

A Presidente do TCE/AP, Maria Elizabeth Cavalcante de Azevedo Picanço, empossada em janeiro desse ano, disse que o Tribunal ao comemorar 22 anos, tem como meta a modernização dos conceitos e práticas administrativas. “Nesta Corte de Contas temos o dever de julgar com isenção e equilíbrio. Assim, cabe-nos um aperfeiçoamento constante, mudando nossa postura de apenas auditar contas, rompendo paradigmas de um controle legalista, para uma postura educativa, planejada, eficiente e ponderada no exercício do Controle Externo. A eficiência das ações do TCE/AP passa pela implantação de um modelo gerencial que lhe

Por força do disposto no art. 253, III, das Disposições Constitucionais Gerais da Constituição Federal de 1988, durante os dez primeiros anos de funcionamento do TCE/AP, sua composição ficou limitada a apenas três Conselheiros. Atualmente, o Tribunal de Contas do Estado é composto por sete Conselheiros.

TCE NO SÉCULO XXI

Desde o ano de 2011, o Tribunal de Contas do Estado vem realizando ações para sua modernização, evidenciados pela criação do Controle Interno, bem como, a constante busca de credibilidade através de atividades de orientações promovidas pela Escola de Contas, que atua no treinamento e capacitação de gestores públicos, prefeitos, vereadores e cidadãos, que já somam mais de cinco mil pessoas capacitadas pela Corte de Contas.

No que tange a atividade fim do TCE/AP, o Controle Externo, estamos fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo no âmbito municipal e estadual. Quanto ao exercício de atividade funcional, teve reforço em 2012, com a posse dos servidores aprovados em concurso público. A equipe técnica do TCE/AP vem sendo capacitada e atualizada diariamente com os mais modernos conceitos do Controle Externo Brasileiro.

No inicio de 2012, foi implantada a Ouvidoria de Contas, sendo hoje o principal canal de comunicação entre o TCE e o cidadão, podendo este ligar gratuitamente para fazer suas denúncias e esclarecer dúvidas.

Em atendimento a Lei 12.527/Lei de Acesso à Informação, foi implantado o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), no qual o TCE/AP assumiu o papel de vanguarda na implantação e no cumprimento da nova lei no Estado do Amapá.

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