Ministério Público do Amapá participa de Ato Nacional contra a PEC 37

Após percorrer diversos municípios amapaenses, mobilizando e conquistando o apoio da sociedade local contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), em tramitação no Congresso Nacional, os membros do Ministério Público do Amapá (MP/AP) foram até Brasília, onde aconteceu na última quarta (24), o Ato Nacional contra a PEC 37. A delegação do Amapá, coordenada pela procuradora-geral de Justiça do MP/AP, Ivana Cei, apresentou as milhares de assinaturas colhidas no Estado contra a iniciativa que tira poderes do MP.

Durante todo o dia, entidades da sociedade civil organizada, lideranças políticas e membros do MP de todo o país, participaram de extensa agenda que visa ampliar a discussão, bem como sensibilizar o Congresso Nacional quanto aos prejuízos que a PEC 37 representa para a sociedade Brasileira.

Na sede do Ministério Público do Distrito Federal ocorreu 1º Simpósio Brasileiro de Combate a Corrupção, onde o poder de investigação do MP, questionado pela PEC 37, foi o centro das discussões. Como debatedores, o evento contou com a participação do ministro (aposentado) do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Brito, senador da Republica Randolfe Rodrigues e do deputado Federal Alessandro Molon.

O senador Randolfe, declaradamente contra a PEC 37, disse que existirá mais democracia e mais direitos, se houver mais agentes atuando e investigando. “A causa não é somente do MP, e sim da sociedade brasileira. A presença da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) indica claramente que significa que essa PEC é desmantelo da ordem jurídica constituída de 1988, da redemocratização”, disse.

O ex-ministro, Ayres Britto, manifestou sua preocupação. “Curiosamente ela (PEC) tem o mesmo número do artigo 37 da Constituição Federal que mais defende a probidade administrativa e que introduziu um capitulo devotada à administração publica. É como se o acaso dissesse que a sociedade brasileira deveria tomar cuidado com a emenda 37, pois ela se contrapõe a valores constitucionais de primeira grandeza.”*

Mais de três mil membros do Ministério Público de todo o país estiveram na Capital Federal participando das manifestações. Às 16h, procuradores-gerais e presidentes de associações dos membros do MP, entregaram ao presidente da Câmara e demais representantes do Congresso Nacional as manifestações e moções de todo país contra a PEC 37.

“A PEC 37 é um ataque ao Regime Democrático de Direito e ao espírito da Constituição de 88, escrita com o amadurecimento republicano do Brasil, atendendo os anseios dos movimentos sociais da década de 80. Por que mudar o que está dando certo, o que trará objetivamente de benefício para a população a exclusividade da investigação?”, questiona Ivana Cei.

A PGJ do MP/AP destaca ainda, que nos países desenvolvidos quanto mais instituições investigam e compartilham investigações, mais a transparência e a moralidade se estabelecem. Ela enfatiza que no Brasil querem o retrocesso, “ao limitar as investigações se possibilitará o acobertamento dos crimes praticados pelo colarinho branco e a corrupção se estabelecerá! Nossa constituição outrora considerada uma das mais avançadas do mundo se transformará num espectro republicano em que os direitos de defesa da sociedade foram duramente amputados”, critica.

Representaram ainda o Amapá, na mobilização nacional contra a PEC-37, o presidente da Associação do MP/AP, João Paulo de Oliveira Furlan, e os promotores de justiça Eraldo Afonso Zampa, Manuel Felipe e Horácio Luís Bezerra.

* Com informações e fotos da assessoria de comunicação do Conselho Nacional do Ministério Público

Carta de Brasília
O Ministério Público Brasileiro manifesta-se contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37

A PEC 37 tem como propósito restringir o número de Instituições que realizam investigações criminais, cometendo tal atividade com exclusividade às Polícias Federal e Civil. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 129, incisos I, II, VI e VII, ao atribuir ao Ministério Público a missão constitucional de defesa da ordem jurídica e de promover as medidas necessárias para isso, concede o poder investigatório ao MP, fundamental ao efetivo cumprimento das suas valiosas funções constitucionais, como o combate à criminalidade organizada, à corrupção e ao exercício do controle externo da atividade policial.

Além de inconstitucional, a PEC 37 é uma medida na contramão da democracia, haja vista que só traz efeitos negativos à população brasileira. Em sendo aprovada, além do Ministério Público, diversas outras instituições ficarão proibidas de investigar. É o caso do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central, que fazem um trabalho especializado para evitar lavagem de dinheiro; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que atua nos crimes de ordem econômica; da Controladoria da União, que busca combater a corrupção e o desvio de verbas públicas. O mesmo vai acontecer com Tribunais de Contas, Auditores Fiscais e Receita Federal.

Nenhuma dessas Instituições, assim como o Ministério Público Brasileiro tem a intenção de usurpar as funções das polícias, nem muito menos de manejar o inquérito policial. Muito pelo contrário. O objetivo não é dividir, mas somar. A ação conjunta e articulada contra a criminalidade só traz benefícios para a população. A coexistência de distintos mecanismos de apuração, longe de refletir uma técnica de usurpação ou pouco apreço à função alheia, é importante mecanismo de cooperação, posto que a convergência de ações tende a potencializar os resultados a serem alcançados, diminuindo o risco da ineficiência e minando a impunidade, sendo princípio vigente nas nações desenvolvidas do globo.

O Ministério Público brasileiro deixa claro à população que eventual aprovação da PEC 37 serão produzidos nefastos efeitos no combate à criminalidade, representando um verdadeiro acinte à cidadania e o enfraquecimento do processo de democratização em curso em nosso país. Menos agentes públicos e Instituições investigando, significa mais crimes e mais corrupção e improbidade. É determinante que toda sociedade brasileira se junte em um uníssono coro de vozes contra essa manobra que em nada interessa ao cidadão de bem, antes pelo contrário, tem como principal alimento o robustecimento da corrupção e da criminalidade que ainda persistem em nosso país, na medida em que almeja calar e impedir a atuação investigatória de importantes Instituições.

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: asscom

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