Operação Confictus: Nota de esclarecimento Ifap

Nota de esclarecimento

 A respeito da operação Confictus realizada nesta data, em Macapá-AP, pela Polícia Federal, o Instituto Federal do Amapá (Ifap) tem os seguintes esclarecimentos:

Em outubro de 2012, o Instituto Federal do Amapá, com orientação da Controladoria Geral da União (CGU), instaurou investigação interna para apurar denúncia de fraude feita pelo Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado do Amapá (Sindesp) apontando que a empresa Macapá Segurança LTDA, ao participar de licitação do Ifap, a qual saiu vencedora, apresentou um falso atestado de capacidade técnica.

A comissão interna de investigação constatou que no atestado de capacidade técnica apresentado pela Macapá Segurança LTDA o CNPJ da Necon Nordeste Construtora LTDA está incorreto, da mesma forma que no contrato que teria sido celebrado entre as duas empresas. Outra irregularidade encontrada foi na relação de empregados, onde não consta o nome do Tomador do Serviço.

Notificada, a Macapá Segurança se limitou a sugerir ao Ifap que buscasse esclarecimentos com a Necon Nordeste Construtora, o que não se trata de justificativa legal.

Diante da constatação da fraude, o Ifap decidiu pela rescisão contratual, com base nos artigos 27, 78 e 90 da Lei 8.666/93, os quais tratam, respectivamente, da exigência de qualidade técnica, do descumprimento do contrato e do ato de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”, com pena prevista de dois a quatro anos de detenção e multa.

Além da rescisão do contrato após somente seis meses de vigência, ocorrida em 22 de março de 2013, a empresa foi denunciada ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) como autora de “prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou contratação, tais como conluio, fraude, adulteração de documentos, documentação ou declaração falsa, entre outros”, sendo multada em consequência da rescisão contratual em R$ 69.783,36. A empresa recorreu judicialmente para anular a rescisão, porém, ainda não há decisão a respeito.

Instituto Federal do Amapá

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