II EIDAM discute dificuldades para aplicação da Lei de Crimes Ambientais

No primeiro painel do segundo dia de encontro, palestrantes e participantes debateram alternativas para tornar lei mais efetiva

O primeiro painel de exposições e debates do II Encontro Internacional de Direito Ambiental da Amazônia (EIDAM), que aconteceu na manhã desta sexta-feira (10), discutiu alternativas para tornar a legislação ambiental mais efetiva. Com a temática “Âmbitos de aplicação dos objetivos da tutela ambiental: civil, penal e administrativa”, o debate girou em torno das dificuldades enfrentadas por instituições e operadores do direito na aplicação das leis que tratam dos crimes ambientais, não apenas no Brasil, como em âmbito internacional.

O painel foi coordenado pela procuradora-geral do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, que também preside o Conselho Fiscal da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA) e mediado pelo sub-procurador geral de justiça do MP-AP, Márcio Augusto Alves. “Organizamos o painel com a presença de brasileiros e convidados internacionais para que haja uma troca de experiências sobre o arcabouço legal que trata da temática ambiental em diferentes partes do mundo. Além de identificarmos as dificuldades deveremos, ao final do encontro, apresentar caminhos e soluções”, explica a PGJ, Ivana Cei.

Os expositores: Efrain Eduardo Peña Moreno (professor da Universidade de Costa Rica e dirigente da Liga Internacional de Advogados Ambientais), Tédney Moreira (assessor técnico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça), Jair Urriola Quiroz (Advogado e Consultor Ambiental no Panamá), Melissa Rodrigues (promotora de justiça do Estado do Paraná), Gustavo Enrique Cáceres Fernández (membro da rede Hispano-Americana de Advogados e Procuradores Ambienta e Vera Lucia Jucovsky (desembargadora federal, professora de direito Ambiental e vice-presidente da Liga Mundial dos Advogados Ambientalistas), apresentam diferentes percepções da problemática.

Para Tédney Moreira, falta controle social e debates em torno dos inúmeros projetos de lei (PL), que tratam da matéria, em tramitação no Congresso Nacional. “ A sociedade precisa conhecer e opinar sobre tais iniciativas. Defendo que as contribuições do II EIDAM sejam encaminhadas aos parlamentares para que possam aperfeiçoar os textos em tramitação. Um deles, considerando muito importante, trata da imprescritibilidade dos crimes ambientais”, disse. Atualmente 15 (quinze) projetos de lei que visam alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) tramitam no Senado e 85 (oitenta e cinco) na Câmara de Deputados.

Por outro lado, a promotora Melissa Rodrigues, sugere a criação de um Tribunal Internacional Ambiental para julgar os casos considerados mais complexos e raros. “Precisamos de um aparato especial diferenciado e corpo técnico específico porque as questões são múltiplas e complexas. Precisamos de um tribunal que trate das questões penais e civis, onde possamos formar jurisprudência sobre a matéria”,defende.

O advogado Efrain Peña apresentou a fragilidade que países como a Costa Rica ainda vivenciam. “Não temos uma tipificação de crimes ambientais que acabam dispersos na legislação penal geral do país. O meio ambiente é um bem jurídico específico e autônomo, assim como a saúde e a vida. Merece, portanto, uma legislação própria, bem como interpretações que levem em consideração o chamado perigo concreto e abstrato”, argumentou.

Já a desembargadora Vera Lucia Jucovsky, considera que a legislação brasileira, embora precise de reforma, é considerada avançada por estabelecer uma tripla responsabilização, conforme previsão do Art. 225 da CF/88. “ O 3º parágrafo desse artigo prevê que as as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, à sanções penais e administrativas, independentemente, da obrigação de reparar os danos causados. Precisamos agora tratar da reparação do dano como prioridade”, pensa.

Ao final das palestras, os expositores responderam aos questionamentos da plateia, onde puderam aprofundar algumas das contribuições que serão levadas para a plenária de amanhã (11), terceiro e último dia do II EIDAM, quando será apresentada uma proposta de texto para a nova Lei de Crimes Ambientais.

Asscom


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