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MPF/AP – Comunidade do Cunani deve ser ouvida em reuniões sobre regularização de suas terras

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) deve convidar a Associação dos Moradores Remanescentes Quilombolas de Cunani para participar das reuniões sobre o processo de regularização das terras da comunidade. A recomendação do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) foi publicada em 29 de novembro.

Em 2004, a comunidade de Cunani deu entrada em processo para regularização de suas terras no Incra. Pela Constituição Federal, o Estado deve emitir título das terras ocupadas aos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Mas o Incra não conseguiu finalizar o processo de regularização. Parte das terras pleiteadas pela comunidade faz parte da unidade de conservação do Parque Nacional do Cabo Orange, unidade de conservação de proteção integral. Para resolver a questão, em 2007, o processo foi para a CCAF.

Ao longo da tramitação do processo, em nenhuma reunião da CCAF a comunidade Cunani foi ouvida. O que contraria a Convenção 169 da OIT, que garante às comunidades quilombolas o direito de serem consultadas de forma prévia, livre e informada antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens e direitos.

Em ofício, a CCAF informou ao MPF/AP que realizaria consulta à comunidade após série de reuniões com Incra, Ministério do Meio Ambiente e Fundação Palmares. As instituições iriam elaborar alternativas para resolver o impasse, e então, apresentá-las à comunidade. Para o procurador da República Camões Boaventura, a consulta prevista pela CCAF não atende à forma prévia, livre e informada, estabelecida pela Convenção 169.

“A comunidade tem direito de participar previamente das discussões e contribuir na elaboração de alternativas para resolução do conflito”, afirma Camões Boaventura. Segundo o procurador, as instituições também tem o dever de manter a comunidade informada do andamento do processo e das consequências de cada proposta de solução da controvérsia.

Palestra – Na recomendação, o MPF/AP também solicita ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que promova palestra para informar à comunidade sobre as discussões travadas na CCAF. Na ocasião, o ICMBio também deve explicar o que é uma Reserva Desenvolvimento Sustentável (RDS), forma de unidade de conservação de uso sustentável. A criação de RDS é uma das alternativas apontas pela CCAF para a solução do problema.

Audiência Pública – Em 26 de novembro, o MPF/AP realizou audiência pública para discutir a regularização fundiária das comunidades quilombolas no estado. No evento, a comunidade do Cunani manisfestou a insatisfação pela morosidade e falta de informações sobre o processo instaurado junto ao Incra. No dia 27 de novembro, em reunião no MPF/AP, a comunidade solicitou o direito de ser ouvida nas reuniões promovidas pela CCAF que tratem do processo administrativo em questão.

Confira a íntegra da recomendação.

Notícia relacionada:

Força-tarefa vai agilizar processos de regularização fundiária quilombola no Amapá

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá
(96) 3213 7815
ascom
Twitter: @MPF_AP

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