MPF arquiva representação de Manoel Pastana contra procuradoras

A Procuradoria da República no Estado do Amapá arquivou Representação contra a Procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Lúcia Franco Cei, e a procuradora da República em Mato Grosso do Sul, Damaris Rossi Baggio de Alencar Gavronski. Ambas foram acusadas de improbidade administrativa pelo procurador da República Manoel Pastana, que questionava a aplicação dos recursos provenientes do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), MP-AP e a empresa MMX.

Segundo a Notícia de Fato do MPF, “vale destacar que os fatos objeto da presente representação já foram analisados sob a ótica correicional e criminal. Com efeito, na Reclamação Disciplinar nº 0.00.000.00224/2012-63, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou seu arquivamento, ante a existência de ‘elementos mínimos nos autos que indiquem a existência de condutas que possam ser tipificadas como falta funcional’”.

No despacho, foi destacado trecho com os fundamentos que conduziram à decisão de arquivamento da mesma denúncia pelo CNMP: “Ocorre que a celebração do TAC por membros do Ministério Público está indissociavelmente ligada à sua atuação finalística, resguardada pelo princípio da independência funcional, previsto artigo 127, §2º, da Constituição Federal, não se submetendo à ingerência de terceiros”.

Feitas as considerações, o MPF concluiu que não cabe emitir qualquer juízo de valor sobre os fatos narrados na representação, uma vez que sua avaliação já foi acometida ao Procurador-Geral da República.

Desta forma, o Procurador-chefe da Procuradoria da República no Amapá, Felipe de Moura Palha e Silva, encaminhou ao Ministério Público Estadual cópia de procedimento instaurado para apurar os fatos noticiados na representação formulada pelo procurador Manoel Pastana.

A representação foi julgada e, por unanimidade, decidiu-se pelo seu arquivamento, depois da análise do Conselho Superior do Ministério Público do Amapá, uma vez que o fato noticiado já foi analisado, por meio de Reclamação no CNMP, que também determinou o arquivamento.

“Todas as denúncias contra mim foram extensa e exaustivamente investigadas por todos os órgãos de controle do Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, sendo atestadas a regularidade, a legitimidade e a legalidade dos atos funcionais dos membros do Ministério Público. Causa-me estranheza a insistência de ações com o mesmo objeto, que já foram arquivadas, e com o único objetivo de macular a imagem da instituição Ministério Público, que tem, junto à população, merecido reconhecimento pela atuação em defesa dos direitos da sociedade amapaense”, ressaltou a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei.

asscom

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