Ação de improbidade do MP-AP contra ex-governadores tem jurisprudência em tribunais superiores

A ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) contra os ex-governadores do Amapá, Waldez Góes e Pedro Paulo Dias, está fundamentada na jurisprudência de tribunais superiores, informou o promotor de Justiça Afonso Gomes Guimarães, autor da ação referente aos valores de consignações que não estavam sendo repassados pelos governantes às entidades financeiras, no período de novembro de 2009 a dezembro de 2010.

A afirmação contraria a argumentação de um dos advogados de defesa dos ex-governadores que utilizou os meios de comunicação para apresentar documento do MP-AP em que o promotor de Justiça Adilson Garcia pede o arquivamento de processo no município de Santana, semelhante ao de seus clientes.

“Em minha opinião foi um erro o arquivamento da investigação do caso de Santana. A improbidade administrativa está clara, inclusive com condenações por Tribunais confirmadas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em casos semelhantes, em que prefeitos que não fizeram os repasses foram condenados”, informou Afonso Guimarães.

“Tomei conhecimento do arquivamento deste processo após a defesa juntar os relatórios aos autos. Ontem (12), entrei junto à Procuradora Geral de Justiça com pedido de revisão desse arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, uma vez que o membro do MP-AP da Comarca de Santana não tinha atribuição criminal e, por isso, não poderia arquivar a matéria criminal, além de que sua decisão não encontra respaldo na jurisprudência, não possuindo assim, fundamentação suficiente para tal”, ressaltou o promotor de Justiça.

Segundo, ainda, Afonso Guimarães, consta na denúncia contra Waldez Góes e Pedro Paulo que o dinheiro não repassado dos empréstimos é particular, o que caracteriza peculato.

“Em nada o procedimento do colega vai afetar nosso trabalho, haja vista que o juiz julga com base em provas e foi feita uma manifestação sobre esses relatórios nos processos. Esse arquivamento não tem amparo na jurisprudência do Brasil e ele reflete apenas e unicamente a opinião do promotor de Justiça que o fez e, caso esta prevaleça, será difícil para os servidores públicos obterem empréstimos consignados junto aos bancos, pois nada acontecerá com os gestores que deixarem de repassar o dinheiro retido”, finalizou.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616. Email: asscom

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