Recomendação do MPF/AP motiva Estado a credenciar clínicas e laboratórios

Em atendimento à recomendação nº 12/2015, do Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), o Governo do Estado (GEA), por meio da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), lançou edital para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas habilitadas a prestar serviços e exames especializados. O documento foi publicado na edição de 15 de junho do Diário Oficial. A contratação de prestadores de serviço deve encerrar o repasse de dinheiro diretamente aos pacientes para realização de procedimentos. A recomendação, emitida em abril deste ano, alertou a Sesa sobre a ilegalidade da prática.

A atuação do MPF/AP foi embasada em inquérito aberto para apurar reclamações de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir disso, o órgão requisitou fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) para averiguar a regularidade do “auxílio financeiro”. Foi constatado que, desde 2010, o Estado concede o “benefício” para pacientes realizarem exames em estabelecimentos privados em vez de fornecer os serviços diretamente ou por meio de contratos ou convênios, conforme prevê a Constituição Federal. A CGU concluiu que a prática, além de não ter fundamento legal, é antieconômica, dificulta o acesso dos usuários aos serviços e inviabiliza a efetividade de mecanismos de controle dos recursos. Por exemplo, dos valores recebidos em 2013, houve prestação de contas de somente 11%. Em 2014, apenas 16%.

Informações obtidas no Portal da Transparência do GEA mostram que os pagamentos de auxílios financeiros ocorridos desde 2010 para tratamento fora de domicílio e exames na rede privada ultrapassaram R$18 milhões em recursos próprios. Nos 115 casos analisados pela CGU, cerca de 80% dos recursos empregados correspondem à realização de exames de diagnóstico por imagem – tomografia computadorizada e ressonância magnética –, exames laboratoriais e procedimentos de coleta.

Demora excessiva – Ainda segundo a CGU, a demora na tramitação dos processos dificulta o acesso dos usuários ao auxílio financeiro. Em 2013, os processos tramitaram por 99 dias, em média. A exceção foi um caso em que o trâmite durou apenas um dia. O mais longo levou quase um ano para ser concluído. Em 2014, a tramitação média foi de 166 dias. O menor tempo foi de 10 dias e o maior, 495 dias.

Recursos recebidos – Entre 2013 e 2014, o Fundo Estadual de Saúde do Amapá recebeu mais de R$70 milhões do Fundo Nacional de Saúde para pagamento de exames de média e alta complexidade. O valor não foi utilizado porque o GEA optou por fornecer os serviços por meio de auxílio financeiro direto ao paciente, ferindo a legislação.

Demanda por exames – Parte das reclamações recebidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do MPF/AP, nos últimos quatro anos, refere-se à falta dos exames de tomografia computadorizada, ressonância magnética e até preventivo de câncer do colo do útero, na rede pública. O edital lançado pelo GEA contempla a contratação de prestadores de serviços nessas especialidades. O MPF/AP vai acompanhar o processo.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá

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