MP-AP ajuíza ação para obrigar o Estado a repassar aos municípios verbas destinadas à saúde

O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde de Macapá e Promotorias de Justiça do interior, ingressou, nesta segunda-feira (19), com ação civil pública visando a obrigar o Estado do Amapá a retomar os repasses de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes à atenção básica, vigilância em saúde e assistência farmacêutica em favor de todos os municípios do Amapá.

Segundo apurou o Ministério Público, tais verbas, que são uma contrapartida do Estado para o financiamento do SUS no âmbito dos municípios, não vêm sendo repassadas com regularidade desde o ano de 2010, totalizando uma dívida de mais de R$ 19 milhões de reais.

Em agosto deste ano, em reunião na Procuradoria-Geral de Justiça, na presença do Procurador-Geral de Justiça e de representantes do município de Macapá, o Governo do Estado prometeu que tais repasses voltariam a ser efetivados a partir de setembro de 2015, o que, até o momento, não aconteceu, segundo informações do Conselho de Municípios do Amapá.

Somente no ano de 2015, a dívida com os municípios já chega a R$ 6,1 milhões de reais, apesar das tentativas de composição que vêm sendo feitas tanto pelo Ministério Público como pelos próprios representantes dos municípios, nos últimos meses.

“A ação baseia-se no fato de que, apesar de o Estado reconhecer os débitos, vem negligenciando os repasses em favor da atenção básica, e, ao mesmo tempo, executando despesas com eventos que consideramos não prioritários em tempos de crise, como é o caso da Expofeira, apesar das recomendações feitas pelo Ministério Público”, destacou o Promotor de Defesa da Saúde, André Araújo.

A ação pede que o Estado seja, de imediato, obrigado a regularizar os repasses referentes aos meses de janeiro a setembro de 2015, totalizando R$ 6.101.274,15, e que retome as transferências mensais aos municípios, a partir do mês de outubro de 2015, sem prejuízo de proceder à regularização dos valores devidos referentes a anos anteriores.

O processo foi distribuído à 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, sob o número 0048662-12.2015.8.03.0001.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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