Governo editará projeto de lei para rever criação de unidades de conservação no AM
Garantia foi dada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, a parlamentares da bancada amazonense
Em vez de enviar uma medida provisória ao Congresso, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu ontem a quatro parlamentares da bancada do Amazonas que o Poder Executivo vai encaminhar, em regime de urgência, um projeto de lei com a revisão dos decretos da ex-presidente Dilma Rousseff que criaram cinco unidades de conservação no sul estado em maio de 2016.
As áreas ambientais serão reduzidas de 2.837.323 hectares para 1.761.001,48 hectares (37,93%). Antes, porém, o ministro vai ouvir as ponderações e receber o aval do ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho.
De acordo com o coordenador da bancada, deputado Átila Lins (PSD-AM), o ministro Elizeu Padilha não aceitou a medida provisória, que tem apenas 120 dias de tramitação na Câmara e no Senado Federal, porque o tema não se encaixa na urgência necessária para o envio da matéria.
Questionado sobre o motivo por que a Casa Civil vai ouvir o Ministério do Meio Ambiente e se há alguma aresta ou pendência ambiental, Átila explicou que essa consulta se deve porque foi o MMA quem deu parecer favorável aos decretos de Dilma Rousseff.
“Parece que há resistências junto aos técnicos ambientais, principalmente no ICMbio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade). Mas, esse estudo, que vai servir de base ao projeto de lei, foi feito em parceria com as entidades dos produtores e as mudanças levam em conta os impactos ambientais”, disse.
O coordenador da bancada amazonense afirmou ainda que esse pleito da bancada do Amazonas é viável e vai repor uma situação que vem afligindo os produtores do sul do Estado. “Eles fizeram investimentos, receberam recursos, inclusive públicos, para produzir e não poderiam ser prejudicados com novas reservas e áreas de conservação ambiental criadas de afogadilho”, declarou Átila Lins.
Faea
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (Faea) não vê grandes empecilhos na consulta a ser feita ao Ministério do Meio Ambiente e acredita que seja apenas uma formalidade porque é o órgão responsável pela autorização das áreas de conservação ambiental.
Lourenço reiterou a importância do projeto de lei, com as novas limitações, reafirmando que dos 37% das áreas reduzidas, somente 7% serão utilizadas pelos produtores do sul amazonense, pois, 80% delas serão destinadas às reservas legais, como prevê a legislação ambiental brasileira.
“A expectativa é positiva de que o Ministério do Meio Ambiente possa reconhecer que essa contraproposta é resultado de um grande consenso entre os atores principais do Amazonas, do governo do Estado, dos municípios, Câmaras Municipais, Assembleia Legislativa e da sociedade civil organizada que buscaram nesse projeto um ponto de equilíbrio entre a expectativa ambiental da criação das unidades de conservação, mas evitando problemas socioeconômicos”, disse.
Proposta altera cinco unidades
O novo projeto de lei altera os limites da Reserva Biológica do Manicoré (246.469,91 ha), Parque Nacional do Acari (655.822,28 ha), Floresta Nacional do Aripuanã (321.070,35 ha) e a Floresta Nacional de Urupadi (396.301,94 ha). O projeto extingue toda a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré que tem 151.993 hectares. A proposta não trata da ampliação da Floresta Nacional Amana em Maués com 141.337 hectares. As Terras Indígenas Sissaíma, no Careiro da Várzea, e Murutinga/Tracajá, em Autazes, doadas ao grupo indígena Mura, por meio das Portarias 482 e 483, de 20 de abril de 2106, não fazem parte do projeto de lei. Sem homologação do presidente Michel Temer, as duas TIs estão sendo analisadas no Ministério da Justiça e podem ser revogadas a qualquer momento.
Intranquilidade
Para o presidente da Faea, Muni Lourenço, as pessoas que vivem na região das novas áreas protegidas vivem numa situação de intranquilidade, de insegurança jurídica na iminência de serem retirados das áreas ou terem suas atividades produtivas inviabilizadas.
