MPF/AP recomenda ao Incra suspender concessão de crédito-instalação para assentados

A instituição cobra da autarquia condições de vida digna nos assentamentos e maior rigor no controle de empréstimos

Assentamento Matão do Piaçacá

A Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Amapá não deve conceder crédito-instalação para assentamentos nos quais inexistam condições dignas de vida. A orientação consta em recomendação expedida na última semana pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP).

A liberação de crédito só deve ocorrer depois de comprovadas as condições de vida adequadas e meios necessários para que os lotes cumpram sua função social. A comprovação, por meio de fotografias e entrevistas com assentados, deve constar em relatório elaborado por servidores do Incra-AP após inspeção no local.

Na maioria dos assentamentos do Amapá não há escolas, assistência técnica, energia elétrica, nem água potável. Os ramais de acesso a estes locais não apresentam condições de trafegabilidade. Outra deficiência é a falta de demarcação dos lotes.

Ouvidos pelo MPF/AP, assentados relataram sofrer de doenças digestivas, malária, leishmaniose e outras provocadas pela ausência de água potável. Disseram, também, não haver assistência médica nos assentamentos, tampouco transporte público para sair em busca de atendimento.

Em depoimento ao MPF/AP, a superintendente do instituto informou que somente três dos 31 assentamentos do estado possuem condições mínimas de subsistência digna. Ela disse, ainda, que para investimento em infraestrutura, em 2011, o Incra-AP recebeu R$ 3 milhões. Já para créditos de incentivo a assentados foram R$ 28 milhões.

Empréstimos – Para ocupar um espaço de terra com o mínimo de dignidade, sem assistência e casa para morar, o assentado recebe, como empréstimo, R$3.200. Porém, em pouco tempo, muitos abandonam os lotes. O Incra-AP não possui estatística sobre o número de famílias que abandonaram os lotes ao longo dos anos. Por conta disso, os empréstimos nunca foram cobrados.

O MPF/AP entende que o Incra-AP alimenta um círculo vicioso ao conceder créditos diante do estado de calamidade pública vivenciado pelos assentados. É inaceitável que se permita que o faz de conta da reforma agrária prossiga sem qualquer resultado prático, menciona trecho da recomendação.

Para o MPF/AP, a autarquia descumpre artigos da Lei nº 4.504/64 que trata da Reforma Agrária ao expor os assentados à própria sorte. A instituição considera, também, que as medidas adotadas pelo Incra-AP não atendem princípios da justiça social e do aumento de produtividade da terra.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá

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