CNMP arquiva por unanimidade pedido de investigação contra Ivana Cei

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP arquivou, nesta terça-feira (25), por unanimidade, reclamação disciplinar movida pelo juiz federal João Bosco contra a procuradora-geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei,  e os promotores de Justiça Afonso Guimarães e Ricardo Crispino e, ainda, contra os procuradores do Ministério Público Federal, dentre eles, Damaris Baggio.

O recurso interno, interposto pelo juiz federal João Bosco Costa Soares da Silva, questionava a conclusão do corregedor nacional, Jeferson Coelho, de que não houve prática de falta funcional na atuação dos membros na elaboração e execução de dois termos de ajustamento de conduta com a empresa MMX – Amapá Mineração Ltda. O juiz João Bosco alegava supostas irregularidades quanto ao controle de recursos advindos de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo Ministério Público Estadual e Federal com a empresa MMX, em 2007. O juiz fez graves acusações contra Membros do MP-AP e do MPF.

O processo foi arquivado anteriormente pelo corregedor Nacional do Ministério Público, Jeferson Luiz Pereira Coelho, que considerou não haver elementos mínimos nos autos que indicassem a existência de condutas que pudessem ser tipificadas como falta funcional.

O voto da relatora do processo, conselheira Cláudia Chagas, confirmou que não foram comprovadas ilegalidades nos atos dos promotores e procuradores. Sobre os termos de ajustamento de conduta, a relatora afirmou que foram celebrados e executados de acordo com a as leis que regem a matéria, não tendo sido constatados quaisquer indícios de desvio ou má administração de recursos. Disse ainda que há nos autos prestação de contas e prova dos resultados positivos dos projetos executados na região, em decorrência dos TACs. As demais questões referem-se a atos “praticados no exercício da atividade fim do membro do Ministério Público, protegidos pela garantia da independência funcional”, não cabendo a sua apreciação pelo CNMP.

Além de negar provimento ao recurso, o CNMP determinou o encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para adoção de providências cabíveis sobre as denúncias sem provas feitas pelo juiz.

Composição do CNMP

O CNMP é composto por quatorze membros, incluindo-se o Procurador-Geral da República, que o preside, quatro membros do Ministério Público da União, três membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça, dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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