MPE/AP recomenda ao prefeito de Macapá não promover servidores da GCMM

As promoções só devem ser feitas após a posse do candidato a prefeito vencedor do pleito de 2012, para não ferir a legislação eleitoral

O Ministério Público Eleitoral no Amapá (MPE/AP) recomendou ao prefeito de Macapá e candidato à reeleição Roberto Góes (PDT) a não promover os servidores da Guarda Civil Municipal (GCMM). Para não ferir a legislação eleitoral, as promoções só devem ser feitas após a posse do candidato a prefeito vencedor das eleições de 2012. O documento, encaminhado ao gestor, foi assinado nesta quarta-feira, 10 de outubro.

Conforme a recomendação do promotor eleitoral da 10ª zona Ubirajara Éphina, a prefeitura de Macapá deve esperar o resultado das eleições municipais para dar andamento a processos de promoção de servidores. Mesmo com a conclusão do Relatório Final de Avaliação das Promoções, feito por comissão designada para o fim, as promoções só podem acontecer após a posse do candidato eleito, conforme prevê a Lei das Eleições (9504/97).

Legislação eleitoral – Pela lei, nos três meses antes das eleições, é proibido ao gestor público nomear, contratar ou de qualquer forma admitir ou conceder vantagens a servidores. A medida é para garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Eleitoral no Amapá
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