MPF/AP orienta aos atuais prefeitos facilitar o processo de transição às novas gestões municipais

A medida é para garantir aos prefeitos eleitos acesso aos documentos necessários para prestação de contas de recursos recebidos em convênios e programas federais e às informações sobre a situação orçamentária municipal.
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) adverte aos atuais prefeitos a deixar na prefeitura, para os sucessores, toda documentação necessária para as futuras prestações de contas. Após sair do cargo, eles podem levar apenas cópia, pois os originais pertencem à administração pública. Do contrário, podem incorrer em ato de improbidade administrativa e no crime de supressão de documentos públicos.

A recomendação foi assinada nesta segunda-feira, 29 de outubro, e enviada aos atuais prefeitos e prefeitos eleitos dos 16 municípios do Amapá. Nela, o MPF/AP também orienta aos atuais gestores municipais a prestar contas, até o fim deste ano, dos recursos recebidos em convênios e programas federais que se encerram com o término do mandato.

“A transição política é um momento em que, de um lado, são coroadas as escolhas democráticas, e, de outro, a impessoalidade e a continuidade do serviço público podem ser colocadas em risco por atitudes irresponsáveis. A recomendação visa, justamente, evitar este último risco”, explica o procurador da República Almir Sanches.

Prefeitos eleitos – O MPF/AP também quer que os prefeitos eleitos acompanhem as prestações de contas dos convênios e programas federais feitas pelos atuais gestores. Até julho de 2013, após concluir análise da aplicação das verbas federais recebidas pelo município, os novos prefeitos devem informar ao MPF/AP a existência ou não de irregularidades.

Confira a íntegra da recomendação.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Amapá
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