MP reitera pedido de afastamento do Prefeito de Macapá

O Ministério Público do Estado do Amapá ingressou, na tarde da última terça-feira (27), junto ao Tribunal de Justiça do Amapá – TJAP, com um procedimento cautelar criminal reiterando o pedido de afastamento do prefeito Roberto Góes. Para o MP-AP, as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Macapá não comprovam a regularização do pagamento dos empréstimos consignados.

O MP-AP ingressou no dia 19 de novembro com representação junto ao TJAP contra o prefeito de Macapá, Roberto Góes, e a secretária municipal de finanças, Edilena Cantuária, para que ambos fossem imediatamente afastados de suas respectivas funções. Em 23 de outubro, os gestores foram denunciados pela prática, dentre outros, do crime de peculato, por terem retido diretamente na folha de pagamento os valores referentes aos empréstimos consignados contraídos pelos servidores municipais junto aos bancos Unibanco Itaú e BMG S/A.

As informações colhidas pelo MP revelam que, mesmo depois da denúncia formulada em outubro passado, os dois gestores seguiram praticando o crime, elevando a dívida do município junto aos dois bancos para cerca de R$14 milhões. Na decisão que negou o afastamento de Roberto Góes, o juiz convocado Mário Mazurek, alegou que a prefeitura lhe repassou informações assegurando que o pagamento aos bancos estava regularizado. O MP alerta o magistrado que os dados estão incompletos.

“Ao informar que, desde o dia nove do corrente mês, os representados estão repassando aos bancos as parcelas dos valores retidos dos servidores a título de empréstimos consignados, procederam de maneira parcial, eis que deixaram, certamente por conveniência processual, de mencionar que tal repasse somente está acontecendo por ordem judicial em processo que corre na 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública desta Comarca”, esclarece a procuradora-geral do MP-AP, Ivana Cei.

Ivana reforça, ainda, que a mesma decisão judicial determinou o pagamento de multa diária de R$100 mil (cem mil reais), em caso de descumprimento da ordem. “Omitir tal informação e juntar comprovantes de depósitos para se beneficiar dessa conduta, como se ela fosse voluntária, é, no mínimo, agir com dolo processual para induzir o magistrado a erro”, declara.

Para o MP, o fato de os denunciados terem recolhido uma parcela não afasta a intenção consistente na vontade livre e consciente de deixar de transferir às instituições financeiras os valores retidos dos servidores públicos municipais. “O repasse anunciado foi compelido por ordem judicial que sequer foi cumprida integralmente, uma vez que, segundo o Banco Itaú, o valor de R$765.560,41 se refere à parcela do mês de maio, vencida em 10 de junho, e não de novembro, como foi informado pela Prefeitura”, explica o promotor Afonso Guimarães.

Ao reiterar o pedido de afastamento, o MP encaminha, ainda, cópias de contracheques de servidores comprovando que as parcelas são retidas pela administração municipal, mas não são repassadas, e reforça que os fatos são graves. “Neste caso, o interesse público ganha ressalto ante o interesse meramente pessoal dos representados em se manterem nos cargos, porquanto está em risco a ordem pública e a governabilidade municipal. A ampliação da dívida põe em risco a execução das políticas públicas, cujos sinais de ausência são concretos, bastando observar o lixo doméstico que já se acumula na cidade”, finaliza a procuradora-geral.

Prefeito eleito de Macapá solicita ajuda do MP-AP na transição

Em reunião realizada na manhã desta quarta (28), no prédio da Procuradoria-Geral de Justiça, o prefeito eleito de Macapá, Clécio Luis, acompanhado do coordenador de sua equipe de transição, economista Charles Chelala, solicitou ajuda do Ministério Público do Amapá para acompanhar o processo de transição. Clécio alegou ausência de informações oficiais da atual gestão e manifestou preocupação com a continuidade dos serviços públicos.

A procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, ao lado dos promotores Marcelo Moreira, Roberto Álvares, Adauto Barbosa e André Luiz Araújo, ouviu a exposição feita pelo prefeito eleito, que elencou algumas de suas principais preocupações e que pediu apoio do Ministério Público. “Na verdade, nós temos uma ausência de transição. Formamos uma equipe eminentemente técnica e, até agora, não temos uma linha sequer de informação oficial. Tive apenas uma reunião protocolar com o atual prefeito”, disse.

Ivana Cei afirmou que o Ministério Público Federal e o MP-AP estão preocupados e vão acompanhar de perto todo o processo. “É inadmissível que a atual gestão não esteja presente para esclarecer os fatos. Trata-se de administração pública”, frisou. Os promotores esclareceram que diversas ações estão em curso e orientaram para que a equipe de transição encaminhe todos os indícios de irregularidades que, porventura, sejam detectados.

Dentre as principais preocupações apresentadas, destaca-se a continuidade na prestação de serviços, como a coleta de lixo, já que a atual empresa (Clean) finaliza o contrato com o município de Macapá no dia 22 de dezembro. Demissões irregulares, excesso de gastos com pessoal e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal foram outros casos citados.

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: asscom

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