Promotores eleitorais pedem a inelegibilidade de Roberto Góes

Caso venha a ser condenado, o atual prefeito ficará impedido de concorrer a qualquer cargo eletivo, em razão da Lei da Ficha Limpa, por oito anos

Os promotores de Justiça com atuação no Ministério Público Eleitoral – MPE, Afonso Guimarães, Flávio Cavalcante e André Luiz ingressaram nesta quinta (13), na 10ª Zona Eleitoral, com Ação de Investigação Judicial Eleitoral para declarar a inelegibilidade do atual prefeito de Macapá, Roberto Góes, por oito anos. A deputada Telma Gurgel, que concorreu ao cargo de vice-prefeita, também será processada.

Para os promotores, Roberto Góes cometeu diversos crimes eleitorais durante o último pleito, tais como: contratação em período vedado pela legislação eleitoral de 180 gerentes (cargos comissionados); doação de títulos de domínio sem cobrança de taxa de legitimação; utilização de servidores em campanha; uso indevido de recursos e maquinários públicos para lhe favorecer como candidato, propaganda institucional irregular, dentre outros.

Na Ação, o MPE ressalta que no exercício do cargo, o atual gestor municipal, desvirtuou, durante toda a campanha eleitoral, o uso da máquina pública em prol de sua reeleição, praticando um sem-número de condutas vedadas aos agentes públicos. Para o órgão ministerial havia uma estratégia agressiva de ilegalidades, configurando grave abuso de poder político.

“Para se ter uma ideia, em apenas duas doações de títulos de domínio para uma igreja e uma construtora, o município deixou de arrecadar cerca de R$500 (quinhentos mil reais) referentes à cobrança de taxas de legitimação. Isso é um absurdo, ainda mais para uma cidade como a nossa cheia de problemas”, manifestou o promotor Flávio Cavalcante.

Outra grave denúncia relatada no processo, diz respeito à distribuição de kits escolares (uniforme e material). “Verificamos ao longo das investigações que os kits foram adquiridos há bastante tempo e que deveriam ter sido distribuídos aos alunos no início, e não no final do ano letivo, em pleno período eleitoral. Fica clarividente a tentativa do atual prefeito de se beneficiar com os recursos públicos em seu projeto político”, explica o promotor André Luiz Araújo.

Caberá inicialmente ao juiz titular da 10ª Zona Eleitoral, Luciano Assis, analisar os diversos volumes da Ação impetrada pelos promotores. Caso julgue procedente o pedido, o juiz poderá declarar a inelegibilidade de Roberto Góes por oito anos. Os envolvidos poderão impetrar recursos no Tribunal Regional Eleitoral – TRE e, posteriormente no Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

“Independente do resultado das eleições, em que Roberto Góes saiu derrotado, o Ministério Público Eleitoral oferta a denúncia em razão das inúmeras infrações apuradas. É preciso responsabilizar os que desrespeitam as regras do nosso sistema democrático. A legislação eleitoral é, sobretudo, um instrumento de cidadania e de enfrentamento à corrupção”, disse o promotor Afonso Guimarães.

Sobre a participação da deputada Telma Gurgel, os promotores esclarecem que, embora não tenha agido diretamente na atual gestão municipal, todas as irregularidades detectadas, visavam também beneficiá-la, uma vez que concorria ao cargo de vice-prefeita na chapa encabeçada por Roberto Góes. “Por esta razão ela também vai figurar no pólo passivo da ação”, finaliza Flávio Cavalcante.

O próprio TSE já manifestou entendimento de que o abuso de poder político se evidencia quando fica demonstrado que o ato da administração pública, aparentemente regular e benéfico à população, tem como objetivo imediato o favorecimento de algum aspirante a cargo eletivo.

SERVIÇO:

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

Fone: asscom

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