Administração pública e hipocrisia

No que diz respeito à administração pública, subsistem duas realidades no Brasil.

Uma ideal, retratada nas normas constitucionais e infra-constitucionais.

Outra efetiva; palpável. Percebida no cotidiano.

Elias Farias é Elias Farias é Servidor do MPU. Bacharel em Direito e Licenciado em Matemática
Elias Farias é Elias Farias é Servidor do MPU. Bacharel em Direito e Licenciado em Matemática

Idealmente, parece-me que vivemos o estágio da administração pública gerencial, conceituada como um modelo organizacional que traz ao setor público técnicas administrativas do setor privado para a efetividade da gestão pública. Oferece uma abordagem diferenciada entre o serviço e o usuário, ou seja o cidadão. Resumindo: busca-se eficiência (novo caput do art. 37 da CF/88, incluído pela EC nº 19/1998).

Mas isso é apenas idealmente, repita-se.

Alguns mais afoitos, quase confundem com a busca de lucro (governo empreendedor). Muito cuidado com isso… Bom!.., mas isso é outro papo!

Na prática, porém, a constatação é mais complexa, pois os três estágios da administração pública (patrimonialismo, burocracia e gerencialismo estatal) misturam-se, em maior ou menor grau, dependendo de vários fatores, como: a esfera de poder (União, Estados ou Municípios), a região (sul, centro ou norte-nordeste), o Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), e até a Entidade/Órgão (Ministério Público, Judiciário, Polícia Federal, Congresso Nacional, Câmara de Vereadores de determinado município, etc) analisado(a).

Tudo isso, sempre compondo uma situação fática complexa, do ponto de vista evolutivo-administrativa.

Ora, o patrimonialismo não tem origem no Brasil, pois veio, junto com a colonização de Portugal, firmar raízes na administração pública brasileira.

Caracteriza-se por práticas arcaicas, que vão desde o nepotismo, passando pela confusão patrimonial de bens públicos e privados, chegando a exemplos impensáveis, dentro de uma sociedade autointitulada democrática, de assédio moral e sexual, crimes contra a administração pública, improbidade administrativa, ineficiência, falta de transparência, tanto no agir do administrador, como na aplicação dos recursos públicos, ausência de publicidade de atos administrativos, burla à concursos públicos e licitações, enfim, tudo o que não está amparado nem em leis, nem na consciência de cidadãos minimamente cônscio de seus direitos e deveres. E aqui reside a hipocrisia, pois muitos casos são “perdoados”.

Já o estágio burocrático, percebido no Brasil, inclusive e principalmente na própria Constituição de 1988, caracteriza-se pelo apego excessivo à legalidade, à forma, aos organogramas e fluxogramas; e à hierarquia.

No Brasil especialmente, vislumbra-se a figura dos “orgasmogramas”, dado os critérios nada racionais, mas pautados puramente nos instintos mais primitivos do administrador público brasileiro, – principalmente, mas não exclusivamente, o do gênero masculino, – que toma decisões administrativas, como, por exemplo, a contratação de estagiárias e comissionadas, meramente pelo critério dos atributos físicos.

Aliás, às vezes, nem é pelos atributos, pois já testemunhei a contratação de verdadeiras “barangas”, mas pela mera lascívia e espírito fornicador.

Mas voltando ao estágio burocrático, este desintegrou-se em disfunções, isto é, pelo o que é, mas não deveria ser. Está hoje, diretamente relacionado ao famoso “jeitinho brasileiro”.

Desemboca, inevitavelmente, na perda de sentido do serviço público, que deixa de ser instrumental e passa a buscar um sentido em si mesmo.

Para ser mais claro, no estágio burocrático, a administração pública fecha-se e trava-se para a finalidade para a  qual foi criada: servir ao público.

A folha de pagamento é mais importante que o protocolo, a ouvidoria ou qualquer atividade-fim do órgão.

Vocês tiveram a impressão de já ter assistido esse filme?

A realidade é tão próxima que existe, ou já existiu, num passado não muito distante, uma desconcentração (representação, ou presentação para outros, de um órgão público federal) no Amapá, onde se constatou a existência de uma bomba e de um tanque de combustível, dentro do próprio prédio, num lugar totalmente inconveniente, tornando-o um lugar insalubre/perigo.

Não se sabe, ao certo, o motivo que levou à instalação dessa bomba e tanque de combustível dentro do prédio. O que se sabe mesmo é que essa bomba é (ou já foi) o maior xodó dos servidores desse órgão.

Entrasse chefe, saísse chefe, ninguém ousasse bolinar com essa bombinha!

É que essa situação esdrúxula dá (ou dava) a alguns servidores do órgão um adicionalzinho de 30% sobre o respectivo vencimento.

Ora, mas a lei diz que: “art. 1º @#+ⱴ. Parágrafo Único: blá, blá, blá”. Então, pronto! Estamos amparados.

Pois bem! Dizem que esta bomba é (ou foi) tratada a “pão-de-ló” pelos servidores. Quase tudo neste órgão gira em torno da “manutenção” dessa bomba, não obstante o órgão ter como atividade-fim o fomento à produção agro-pastoril, dentro das atribuições constitucionais da União.

É como se existisse uma filial da Petrobrás, ou da ANP (Agência Nacional do Petróleo) dentro do Órgão.

Pois é isso que caracteriza o estágio “burrocrático” da administração pública. Digo “burrocrático” por que “burocrático” refere-se ao idealismo da burocracia.

Ser burocrático, originariamente, seria negar todo e qualquer resquício do patrimonialismo. Deveria ser “seguir a lei”, partindo-se do pressuposto que a lei estatui normas razoavelmente éticas.

A criança nasceu burocrática, mas tornou-se burra. Burra de “burrocracia”!

Pois bem, senhores. Segundo eu havia dito, os três estágios da administração pública (patrimonialismo, burocracia e gerencialismo estatal) misturam-se, em maior ou menor grau, dependendo de vários fatores, entre os quais a região (sul, centro ou norte-nordeste).

O Amapá, no entanto, não obstante sua atual peculiaridade, não é o único Estado do Brasil a deter a fama de viver ainda mergulhado no patrimonialismo e na burocracia.

Com efeito, os Estados do Nordeste, em especial o Maranhão, infelizmente, ainda vivem mergulhados no período das trevas da administração pública.

A ausência do poder público é tão forte que, no ano de 2011, durante minha breve estada naquele privilegiado [por Deus] Estado da federação, vivenciei uma greve de militares.

Apesar de a Constituição brasileira ser expressa em prever a ilegitimidade de qualquer movimento paredista de militares, a Polícia Militar do Maranhão foi às ruas, armada, pedir aumento de salários e melhores condições de trabalho. Não está-se, aqui, a fazer qualquer juízo de valor sobre a legitimidade, ou não, das reivindicações. Particularmente até achei-as legítimas.

Por pouco, porém, tudo não acabou em tragédia, pois um batalhão do exército brasileiro foi deslocado para lá a fim de fazer às vezes da polícia nas ruas e, de quebra, ajudar a sufocar o motim.

O fato é que, com greve, ou sem greve, a ausência do poder público é latente nas ruas de São Luis. Avaliem vocês mesmos o que acontece fora da capital.

Dia desses, o Jornal Nacional, da Globo, mostrou que, no Município de São Vicente do Férrer, nenhum motociclista respeita as lei de trânsito (usar capacete, não transportar crianças, lotação de até 2 passageiros etc.). É o cidadão “de mal” (para contrapor a idéia do de “de bem”) agindo onde o Estado falta.

E se, por uma infelicidade do destino, você bater seu carro no trânsito louco de São Luís e, graças a Deus, os prejuízos forem somente materiais, esqueça a polícia de trânsito e o poder judiciário.

Faça um curso de negociação de pequenos incidentes e assuma seus prejuízos, mesmo que você não tenha sido o causador do acidente.

Em São Luis, a cidade é cheia de pardais (detectores de velocidade), mas um amigo me garantiu, e provou-me, que vários deles não funcionavam. Os pardais deveriam equacionar o problema da falta de agentes de trânsito, mas são, na maioria das vezes, apenas de faz-de-contas. Não detectam nada.

A saúde e educação privadas são perceptivelmente melhores que a do Amapá, por exemplo.

Porém, as mesmas duas áreas (saúde e educação), geridas pelo poder público, são indiscutivelmente piores que o Amapá.

Em uma de minhas crises de hipertensão, precisei dos serviços de emergência do Hospital UDI (hospital particular), no bairro Renascença II.

Senti-me verdadeiramente sob a tutela do referido hospital. Ganhei uma pulseirinha vermelha, logo na entrada, e a atenção de três enfermeiras, que se revezavam medindo minha pressão arterial, coletando sangue e aplicando-me medicações endovenosas.

Apesar de minha pressão logo voltar ao normal, nunca me senti tão pressionado.

Precisei do hospital da UDI algumas vezes. Umas vezes eu estive enfermo, outras meus filhos.

Em todas as vezes que procurei aquele hospital fiquei impressionado com a quantidade e a modernidade dos exames a que nos submeteram.

Ficava ainda mais admirado quando diziam que em Teresina/PI era ainda melhor.

Mas levemos em consideração o seguinte: não era de graça. Tudo pago. O cidadão piauiense morre ainda mais rápido do que o maranhense, se depender da saúde pública. É fato.

Numa das vezes, fui atendido pela técnica em enfermagem Das Dores. Uma senhora sisuda que, até o bebês, tinham medo dela.

Como ela tinha consciência de sua fama de brava, tentava disfarçar fazendo brincadeirinhas do tipo “glu-glu-glu” para as criancinhas que chegavam com os pais no UDI.

As crianças sentiam a áurea pesada de Das Dores e danavam-se a chorar mais ainda.

Mas, tirando essa experiência, o atendimento do Hospital UDI era excelente.

Diferentemente, porém, foi o atendimento que vi ser prestado ao meu amigo Waldeco, num dos pronto-socorros de São Luis. Sim, lá existem prontos-socorros.

Diferente de Macapá, em que sempre existiu somente um pronto-atendimento, lá existem o que eles chamam de UBS (Unidades Básicas de Saúde). São pelo menos três espalhadas pela cidade.

Em uma dessas, meu amigo recebeu a aplicação de um soro de glicose que, digamos, não pingava, derramava, de tão rápido que gotejava o líquido rumo às suas veias.

Em 15 minutos, logo, logo, Waldeco se viu melhor. Ora, sem os sintomas que o levaram até aquela UBS, caminhávamos, eu, ele, minha esposa e minha filha, pelos corredores da UBS, atrás de um(a) profissional que pudesse retirar a agulha de silicone de sua mão direita.

Revezávamo-nos em carregar a embalagem do soro vazia, com um dos braços espichados para acima da cabeça de Waldeco, a fim de não deixar o sangue voltar, pois o suporte de soro já havia sido disponibilizado a uma paciente idosa que chegou gemendo.

Naquele momento tive saudades da Das Dores, da UDI. Até hoje não sei o que significa IDI.

Esperamos por uma hora e meia a providência médica de retirada do scalp, que não veio. Waldeco, então, já aborrecido, tratou de retirar por conta própria o esparadrapo, que o fez sair da UBS com a mão direita sangrando.

Mas…, se em órgãos como esses – que atendem diretamente o cidadão fragilizado pela doença -, acontecem essas demonstrações de ineficiência na administração púbica, o que se pode dizer de órgãos dirigidos por agentes públicos que tratam de questões mais elitistas ?

Pois bem, nesses Órgãos existe um agravante.

Os servidores públicos desses Órgãos são divididos em verdadeiras castas. Os membros e os servidores do quadro de apoio.

Os considerados membros são ontologicamente diferentes dos demais; estes, coitados, considerados meros servidores do quadro de apoio técnico, mesmo que, em alguns casos, a formação acadêmica de uns seja a mesma que a dos membros.

A justificativa sociológica e constitucional é aceitável, plausível e até razoável, pois, com base nas modernas teorias do direito, os membros desses órgãos possuem prerrogativas que os diferenciam dos demais servidores, em função de suas elevadas responsabilidades.

Seriam eles, a transfiguração do próprio Estado, em suas mais diversificadas funções, tendo suas atribuições estatuídas nas Constituições Federal e Estaduais, conforme o caso; além de serem confundidos com os próprios órgãos a que representam.

Porém, na prática, não é bem assim. Ocorre um verdadeiro apossamento do Estado pela maioria desses ditos membros.

Comportam-se como se donos fossem das instituições e de seus bens; acham que são os criadores das teses fundantes de institutos democráticos, bem como donos do empreendimento (público). Dispensam tratamento, do tipo relação empregatícia, aos demais servidores, “meros” ocupantes de cargos públicos de apoio que, porém, são os que efetivamente fazem a engrenagem burocrática do serviço público funcionar.

As decisões, nestes tipos de Órgãos, são tomadas, na maioria das vezes, à completa revelia de qualquer vontade dos servidores de apoio técnico-administrativo, não obstante também sejam possuidores de prerrogativas previstas em lei (Lei n° 8.112/90, por exemplo, no âmbito federal).

Os sindicatos representativos dessas categorias, cujas prerrogativas são previstas na própria Constituição brasileira, não têm, de fato, poder de voz, pois são mantidos alheios às principais decisões desses órgãos, algo que seria até aceitável, caso fossem decisões que corroborassem com as garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito.

Diferentemente desses Órgãos, divididos em verdadeiras castas, a Polícia Federal, por exemplo, possui delegados, agentes, escrivães, papiloscopistas, todos de carreira, diferenciando-se, uns dos outros, não de forma ontológico-normativo, mas apenas no que diz respeito às suas funções específicas, hierarquia, remunerações e critérios de admissão.

A hierarquia, logicamente, também se faz presente aqui, assim como naqueles Órgãos alhures especificados, ou seja, Órgãos que, normativamente, são a transfiguração do Estado.

O poder hierárquico é algo salutar em qualquer sociedade moderna democrática. Assim com é também, a existência de prerrogativas Estatais nas mãos de agentes chamados de políticos.

Ocorre que, na prática, os super-poderes Estatais, aliados à exagerada quantidade de agentes que os recebem, em nome de uma teoria do Estado que, de fato não passa de subterfúgio, servem apenas para desmoralizar o Estado Democrático ainda em construção, como é o brasileiro.

Existe uma exagerada distribuição de super-prerrogativas nas mãos de agentes políticos de média ou pequena envergadura que, na prática, não os honra.

O sentimento de divindade acaba por invadir o ego desses agentes, os quais passam a querer ser tratados como semi-deuses, principalmente frente aos subordinados, “meros” servidores.

Em regra, os cargos de direção e chefia criados para esses servidores são distribuídos por critérios extremamente demagógicos e mesquinhos. Os mais “dóceis” ocupam-nos, e não necessariamente os mais preparados.

Dócil é aquele servidor que não reclama de nada, não vê nada, não enxerga nada, a não ser cifrões. Cumpre todas as ordens, sem pestanejar, inclusive as ordens manifestamente ilegais e imorais (Lei n° 8.112/90). Para os dóceis vale, de forma absoluta, o adágio: “manda quem pode; obedece quem tem juízo”

Alguns membros usam de subterfúgios para fazer valer suas vaidades mais íntimas, que nada tem a ver com as prerrogativas constitucionais, em prol da democracia e do sistema representativo.

Um Procurador disse-me acreditar “que no Amapá, até boi vôa”, referindo-se ao fato de existir uma realidade política-administrativa que faz deste Estado o mais pobre e corrupto do Brasil, não obstante o pouco tempo como Estado Federado (desde 1988).

Porém, inevitável é concluir que todo agente, principalmente um político, colabora para o atual estado de coisas, mesmo que não seja um corrupto, mas face simplesmente quedar-se, por exemplo, a seus prazeres sexuais, usando do prestígio do cargo, dos automóveis e das instalações do órgão.

Aqui estou sendo elegante, pois sabemos de muitos casos em que o dinheiro público é roubado sem nenhuma cerimônia.

Aliás, essa questão sexual chega a ser recorrente no serviço público. Como um pop star, que usa do prestígio popular para conquistar garotas em pleno trânsito, é corriqueiro os agentes políticos usarem do cargo para conseguir benesses sexuais.

São pequenas condutas que, somando-se umas as outras, criam um ambiente propício para o desvirtuamento das normas ético-administrativas-constitucionais e de suas prerrogativas.

Não raro, os patrimônios e vidas privadas dos agentes políticos, sejam elegíveis, ou não, começam a ser misturadas paulatinamente aos patrimônios e vidas públicas, sem nenhum pudor.

Determinado cidadão que, ontem, não passava de um “candidato” a um alto cargo público, esquece todo o discurso que o levou até o cargo que hoje ocupa, e começa a posar de pop star, facilmente confundível com um jogador de futebol, ou um cantor de música sertaneja, bem sucedido. Ou seja: a forma se sobrepõe à essência.

Esse desvirtuamento acaba por acentuar ainda mais as divergências de anseios entre essas duas castas de servidores.

E não há que se falar aqui em razoabilidade, pois todos sabemos que é natural o aumento dos poderes e privilégios – mas proporcionalmente ao aumento das responsabilidades -, porém: a) possuir 60 dias de férias por ano e ainda poder “vender” 1/3 delas (ou seja, 20 dias); b) ser aposentado quando do cometimento de ilegalidades – provadas após devido processo administrativo legal; c) concessão de promoções como forma de retirar determinado agente do território de atribuições, onde cometeu o ilícito; d) não morar de fato no local em que exercem suas funções, mesmo recebendo mais um dos inúmeros auxílios: o moradia; tudo isso bem demonstra o corporativismo que existe entre os agentes, componentes de determinada categoria, deixando aflorar ainda mais a hipocrisia normativa da Constituição e das leis.

Em um Órgão Federal no Amapá, no ano de 1993, o então Chefe acabou sendo promovido a cargo superior ao seu, mesmo depois de ter sido comprovada diversas irregularidades administrativas e até crimes cometidos no exercício da função pública.

Uma promoção dessas é um verdadeiro prêmio para quem desrespeitou conceitos fundamentais de existência de uma nação.

Em outro caso, também no Estado do Amapá, um servidor, regido pela lei n° 8.112/90, foi demitido a bem do serviço público – após o devido processo legal, julgamento e condenação -, pelo poder judiciário, enquanto que, um outro, considerado agente político, também lotado no Amapá, e envolvido no mesmo escândalo, acabou por ser aposentado.

Ainda no Amapá, um alto servidor público, porém não regido pela Lei nº 8.112/90, também foi aposentado, após responder a processo administrativo disciplinar, acusado de venda de sentenças.

Em São Luis, capital do Estado do Maranhão, uma audiência pública ocorrida num Órgão, em tese imprescindível para a democracia, no ano de 2012, teve a presença basicamente de servidores do próprio Órgão.

Uma audiência pública, que deveria ter sido amplamente divulgada, contou com a presença de apenas 4 cidadãos, representantes da sociedade civil. Tudo proposital. Apenas “para inglês ver”.

O assédio moral é a arma mais usada para esmagar qualquer tipo de contrariedade à execução de ordens ilegais e anti-éticas, travestidas de normalidade.

Em greve por melhores salários e condições de trabalho, no final do ano de 2011 e início de 2012, organizada por um sindicato, legítimo representante dos servidores do quadro de apoio técnico de um Órgão (regidos, portanto, pela Lei n° 8112/90), foi ordenado corte de ponto e consequente perda do salário dos servidores, apesar do expresso, porém falso, apoio da administração à greve.

Já avançamos? Sim. Em alguns aspectos, pois certamente que há uns 30 anos era bem pior. Mas isso não é justificativa para a manutenção do atual status quo.

Além do mais, o fator regional, isto é, as práticas em alguns Estados da Federação, onde o grau de educação e a consciência política já está um pouco mais avançada, temperam esses anti-exemplos de democracia e de ferimento ao princípio da isonomia.

A política do “pão e circo” também é fomentada nesses Órgãos. Só que de uma forma ainda mais escorchante com o servidor.

As aparentemente ingênuas comemorações de aniversariantes do mês, dia da mulher, confraternizações de natal e etc, servem mais para manter um monitoramento dos servidores de 1º categoria, digamos assim, sobre os de 2ª.

Sob o pretexto de confraternizar e unir, angariam-se pequenos recursos dos servidores para comprar comes-e-bebes.

Ocorre que, efetivamente, não poderá haver confraternização entre duas classes, com anseios diversos, inclusive uma, usando de subterfúgios para usurpar as prerrogativas constitucionais da outra.

Apesar de Charles Darwin, in Teoria da Evolução das espécies ter vaticinado que ““Não é o mais forte que sobrevive, nem o mais inteligente, mas o que melhor se adapta às mudanças”, temos que perceber a não aplicabilidade dessa verdadeira lei às regras de convívio social (e aqui engloba-se o direito).

É que o direito, como ciência do dever-ser, possui um ramo chamado direito positivo, que é aquele vigente em determinado momento e lugar específicos.

No caso do Brasil, mudam as leis, mas a filosofia jurídica ideal não muda (ou pelo menos, não deveria mudar), desde a promulgação da Constituição de 1988.

Isto é, o Brasil, idealmente apenas – infelizmente -, continua sendo um Estado Democrático de Direito, uma economia de mercado (capitalista), mas que, de forma temperada, prima pela dignidade da pessoa humana, prevendo, inclusive um sistema de seguridade social voltada, na medida do possível, aos mais necessitados.

Na prática, porém, muitos são os engodos que, mesmo os maniqueístas, enxergam ultrapassar em muito, as barreiras da razoabilidade, tornando o Brasil alvo fácil para, inclusive a sociedade internacional, não levá-lo muito a sério.

Portanto, aquela velha estória de que “cada povo tem o governo que merece” parece-me mais uma maneira de debitar ao povo (um mero conceito, dada sua pouquíssima organização) uma culpa que também é do Estado.

Um comentário em “Administração pública e hipocrisia

  • Março 29, 2013 em 7:47 am
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    Arrasou Elias Farias! O Estado hipocrático que não tem mesmo jeito…acertaste em cheio a ferida(deles), infelizmente não servirá de lição, pois a corrupção é para eles como o próprio ar! Esse artigo lavou minha alma.

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