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Câmara Municipal – Projeto institui o passe livre estudantil nos transportes coletivos

Projeto de Lei foi protocolado nesta sexta-feira(20), durante audiência pública que discutia mobilidade urbana com enfoque no transporte coletivo do município de Macapá.

 

A bancada do PSB na Câmara Municipal de Macapá, composta pelos vereadores Washington Picanço, Alan Ramalho e Neuzinha Velasco, protocolaram nesta sexta-feira(20), o Projeto de Lei que institui o passe livre estudantil nos serviços de transportes coletivos explorados, concedidos ou permitidos no âmbito municipal.

A propositura assegura aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior, das instituições públicas municipais, estaduais, federais e particulares, o direito ao benefício de desconto integral sobre a tarifa oficial nas linhas do serviço de transporte público municipal de passageiros, o chamado Passe-Livre.

Para a utilização do benefício, a operadora do Sistema de Bilhetagem Municipal, será a Companhia de Transporte e Transito de Macapá (CTMac), que deverá emitir cartão estudantil personalizado e específico.

O vereador Washington Picanço(PSB), disse que o passe livre é objeto de luta da classe estudantil e representa o grito de que o estudante precisa deste benefício para poder se locomover não somente para ir a aula mas também para as atividades extra curriculares. “Um momento significativo para esse movimento, podemos exemplificar as revoltas de junho, onde os estudantes de todo o Brasil foram as ruas, manifestar o descontentamento com o que esta ocorrendo no país, além disto, exigir que a tarifa de ônibus estivesse de acordo com a realidade econômica do brasileiro” acrescentou o vereador.

Com informações da Ascom /Ver. Washington Picanço.

O projeto, se aprovado e sancionado, beneficiará mais de 85 mil alunos.

 

O Projeto de Lei

O benefício referido neste artigo se estenderá a qualquer horário e qualquer itinerário de forma ilimitada para estudantes com renda familiar de até dois salários mínimos comprovados. O cadastro dos cartões do passe estudantil será feito junto ao órgão público definido pelo Poder Executivo e na forma em que este dispuser em instrumento próprio.

A recarga dos cartões com os créditos para uso para uso do passe-livre estudantil será feita mediante as condições previstas pelo órgão competente. O uso indevido do benefício de que trata a Lei ou sua obtenção por meio ilegal serão apurados diretamente pelo órgão público responsável.

 

Audiência Pública da Saúde

A comissão de saúde da CMM, composta pelos vereadores João Henrique(PR), Edna Auzier(PDT), Neuzinha Velasco(PSB), Jaime Perez(DEM) e Carlos Murilo(PSC), vai realizar na quarta-feira(25), as 9h, uma audiência pública com o tema “Balanço Geral da Saúde Municipal ano 2013”.

O evento atende ao art. 34, inciso III, do regimento interno da Câmara Municipal, que lhe atribue a prerrogativa de ouvir a população e a sociedade organizada para tratar de assuntos de interesse público atinentes a sua área de atuação.

A comissão de saúde realizou suas reuniões ordinárias, visitou as unidades de saúde do município e da zona rural, participou das assembléias do PPA, participou de audiências públicas com temas relacionadas a saúde, encaminhou relatórios solicitando providências ao prefeito no sentido de cumprir com suas obrigações do mandato.  Agora a comissão quer ouvir a população e ter um diagnostico real da saúde municipal.

As sessões na Câmara Municipal ocorrem as terças e quintas-feiras, as 9h.

ASCOM-CMM

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