Promotoria de Calçoene ajuíza ação contra empresa CR Almeida por danos ambientais

O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio da Promotoria de Justiça de Calçoene, ajuizou Ação Civil Pública e Ação Penal em desfavor da empresa CR Almeida SA – Engenharia e Construções, por degradação ambiental após constatação da prática de crimes contra a fauna e flora (Lei nº 9.605/98) na região do balneário da Prainha.

Durante a tramitação do processo penal nº 0961-76.2011.8.03.0007, a empresa CR Almeida SA e a Promotoria de Calçoene firmaram um acordo, em que a empresa causadora do dano ambiental assumiu o compromisso de recuperar integralmente a área degradada, com prazo de execução e resultados até 30/09/2014.

A empresa ficou responsável, ainda, pela revitalização da Praça Cívica do município, incluindo a quadra poliesportiva, com a relocação do playground para espaço próprio ao lado da quadra e acréscimo de dois brinquedos grandes em forma de casa/labirinto de madeira (casa de Tarzan e Casa com Escorregador), implantação de academia ao ar livre, com acréscimo de dois aparelhos de surf (módulo duplo) e de um aparelho de remada sentada (módulo duplo).

Segundo o promotor de Justiça Laércio Mendes, o prazo para inauguração formal de entrega da Praça é até o dia 07/09/2014. A Sentença foi homologada no dia 28/01/2014, produzindo efeitos como Termo de Ajustamento de Conduta.

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