MP-AP ingressa com Ação Anulatória de Ato Jurídico contra SETAP e empresas de ônibus

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O Ministério Público do Amapá (MP-AP) ingressou, nesta terça-feira (18), junto ao Tribunal de Justiça do Estado (TJAP), com uma Ação Anulatória de Ato Jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos contra o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado do Amapá (Setap) e mais sete empresas de ônibus. A ação revela a existência de um esquema ilícito para fraudar a planilha de custos da tarifa do transporte coletivo em Macapá.

Segundo procedimento investigatório, que consta no Inquérito Civil Público nº 081/2013 da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Público (PRODEMAP), em junho de 2013, um documento entregue ao MP-AP, intitulado “Graves Denúncias sobre o Transporte Público de Passageiros de Macapá – Amapá”, revelava como o suposto esquema estava sendo operado.

“Esse documento, com riqueza de detalhes, elenca quatro itens do custo operacional que integram a planilha apresentada pelo SETAP, ali colocados para “engordar” o preço final da passagem, mostrando como se deu a fraude que veio lesar a coletividade. Diante dos indícios, iniciamos minuciosa investigação, com coleta de provas e depoimentos”, explica o promotor de Justiça Afonso Guimarães.

Os fatos

No dia 30 de abril de 2007, o SETAP ingressou com uma “Ação Declaratória, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela”, cujo processo tramitou na 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, com o nº 0010867-50.2007.8.03.0001, onde buscava fixar em R$ 1,91 (um real e noventa e um centavos) o valor da tarifa do transporte coletivo em Macapá, que, na época era de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos).

Por ocasião da audiência de conciliação, realizada no dia 30 de julho de 2007, o valor da tarifa foi provisoriamente estabelecido em juízo, com a concordância do Município de Macapá, em R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos).

Ainda em juízo, foi nomeada a senhora Maria Angélica Corte Pimentel para atuar no feito como perita da justiça, concedendo a ela o prazo de 30 (trinta) dias para fazer análise da planilha proposta pelo SETAP e apresentar o respectivo laudo pericial.

Por seu turno, o SETAP indicou e foi nomeada para atuar como assistente perita a senhora Perla Amazônia Barbosa, enquanto que o Município de Macapá indicou para atuar como assistente técnico Chistopher Camarão Mota.

“Cabe destacar, que o técnico acima citado, em depoimento ao MP-AP, disse não se recordar de ter realizado nenhuma perícia, ou mesmo acompanhado o trabalho da perita judicial, e que se foi nomeado na audiência, o declarante não foi comunicado por nenhuma autoridade da Prefeitura de Macapá para que pudesse atuar como assistente técnico”, detalha o promotor.

Seguindo o trâmite do processo, no dia 17 de outubro de 2007, a perita Maria Angélica entregou ao juízo o laudo pericial, onde, supostamente, teria analisado a planilha de custos operacionais apresentada pelo SETAP. Maria Angélica discordava da planilha dos empresários apenas em relação à inclusão de um custo tarifário (valor da CPMF), cujo impacto na tarifa era de R$0,01 (um centavo).

Descoberta da simulação

Em 2013, com base em denúncia feita por um ex-diretor do próprio SETAP, começa a ser revelada fraude, mediante simulação patrocinada pelo sindicato patronal, em conjunto com a perita da justiça, para elevar indevidamente o valor da tarifa, causando enorme prejuízo aos usuários do sistema de transporte coletivo de Macapá.

Foi verificado que, em no mínimo em quatro itens da planilha: a) micro-ônibus cidadão, b) remuneração de capital, c) despesas com pessoal e d) peças e acessórios, havia elevação dos custos e despesas para aumentar o preço final da tarifa.

“Ou seja, quando o SETAP apresentava uma planilha pedindo reajuste para R$1,91, o valor real, naquela ocasião, não passava de R$1,78. Vê-se, pois, que, segundo as anotações constantes do documento elaborado e ratificado pelo ex-diretor executivo do SETAP, houve acréscimo ilegal no valor da tarifa em mais de 12 (doze) centavos”, explica Afonso Guimarães.

No entanto, em agosto de 2008, por acordo judicial elaborado com base nos dados fraudulentos informados pelo SETAP e pela perita Maria Angélica, foi fixada a tarifa de ônibus em Macapá no valor de R$1,90.

Análise técnica

Com a finalidade de aferir se os critérios e cálculos utilizados na denúncia estão de acordo com o que se pratica no mercado, o MP-AP contratou a consultoria do professor doutor Antônio Clóvis Pinto Ferraz, também conhecido por Coca Ferraz, uma das maiores autoridades brasileiras no assunto.

O consultor não só confiou total credibilidade ao documento analisado pelo MP-AP, como acrescentou outras falhas na prestação do serviço de transporte coletivo. “Segundo ele, as empresas estavam cumprindo apenas 80% (oitenta por cento) das viagens previstas para o transporte coletivo de Macapá, fato que, se comprovado, faria o valor da tarifa cair ainda mais”, diz trecho da ação.

As declarações do ex-dirigente do SETAP acrescentaram mais detalhes sobre a participação da perita (nomeada pela justiça) no esquema. “Maria Angélica, na verdade, apenas assinou uma planilha feita pelos próprios empresários, tendo, inclusive, recebido por tal serviço. Logo, tudo não passou de uma simulação para beneficiá-los em juízo”, acrescenta Afonso Guimarães.

Pelo exposto, o MP pede a anulação do laudo pericial; condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.420.109,60 (seis milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e nove reais e sessenta centavos), equivalente ao montante acrescido ilegalmente ao patrimônio das empresas operadoras do sistema de transporte coletivo e condenação, a título de danos morais coletivos, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Na ação, assinada pelo procurador-geral de Justiça (em exercício), Márcio Augusto Alves, o MP-AP apresenta os cálculos para indenização, com base nos boletins de viagens fornecidas pela Companhia de Transporte e Trânsito, no período de vigência da tarifa fraudada, julho de 2007 a novembro de 2010. Todo o recurso a ser devolvido deverá ser aplicado em melhorias no sistema de transporte coletivo de Macapá.

Ação em desfavor de:

1. Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá – SETAP

2. Amazonas Transportes Fretamento e Turismo LTDA – Amazontur

3. Capital Morena Transportes Eireli

4. VIBA – Viação Barbarense LTD – Cidade de Macapá

5. Viação Amapaense

6. União Macapá de Transportes LTDA – ME

7. FK Transportes e Serviços LTDA – Expresso Marco Zero

8.Viação Policarpos LTDA – EPP – Sião Thur

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