Promotoria da Saúde consegue na Justiça melhorias em Unidades Básicas de Saúde

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Sáude, conseguiu, na Justiça, decisões favoráveis para obrigar o Município de Macapá a adequar as Unidades Básicas de Saúde de Vila Progresso, no Distrito do Bailique, São Joaquim e Santa Luzia do Pacuí.

As ações foram ajuizadas em 2013, por conta das condições precárias em que se encontravam as UBS, tanto no aspecto físico quanto na prestação dos serviços.

Na ação referente à UBS de São Joquim do Pacuí, o Tribunal de Justiça, em 25 de novembro, confirmou a sentença da 6ª Vara Cível, que condenou o Município de Macapá a adequar a UBS, ressaltando na decisão que “A UBS estava em situação precária, desprovida de serviços de assistência farmacêutica básica e de atendimento médico, dentre outros”, informou o promotor de Justiça, titular da Promotoria, André Araújo.

O TJAP também julgou recurso do Município de Macapá contra decisão que determinou adequação da UBS de Santa Luzia do Pacuí, obrigando a Prefeitura, no prazo de 12 meses, a promover melhorias na unidade.

No último dia 28, o juízo da 6ª Vara Cível também condenou o Município de Macapá a adequar a UBS de Vila Progresso no Bailique, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, em outra ação civil pública promovida pela Promotoria da Saúde.

O Promotor André Araújo destacou que as ações para melhoria das Unidades Básicas de Saúde fazem parte de um trabalho que o MP Brasileiro vem fazendo para fortalecer a atenção básica no âmbito do SUS. “A Promotoria da Saúde pretende prosseguir com a fiscalização das UBS ao longo de 2015 para que a população possa contar com este serviço, responsável por quase oitenta por cento das demandas do Sistema Único de Saúde”, destacou o promotor.

Segundo informou a Promotoria, todas as decisões judiciais ainda são passíveis de recurso.

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