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MP-AP participa de reunião técnica sobre o Plano Estadual de Educação

O Fórum Estadual de Educação do Amapá (FEE-AP) realizou, na quarta-feira (07), uma reunião técnica com os representantes da Comissão da Secretaria de Estado da Educação (SEED) responsável pela elaboração do Plano Estadual de Educação. A elaboração dos Planos de Educação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios é uma exigência da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024).
No Artigo 8º da citada lei, encontram-se duas exigências: a primeira é que a elaboração dos correspondentes planos de educação pelos Estados, Distrito Federal e Municípios ou adequação dos já aprovados em lei, devam estar de acordo com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE. A segunda, e que fora fixado o prazo de um ano, contado a partir da publicação da Lei Federal, para que os entes subnacionais elaborem e aprovem em lei os seus planos.
O CAOP-IJE tem assento no FEE-AP representado pela procuradora de Justiça, Judith Gonçalves Teles (Titular) e pela assistente social Séfora Rôla do Carmo (Suplente). A atuação do Centro na área da educação tem vasta fundamentação, uma delas está no Plano Nacional de Atuação do Ministério Público Brasileiro na defesa do direito à educação no qual constam ações de acompanhamento na elaboração dos planos de educação pelos estados e municípios. “O Plano de Educação é um documento para ser executado em uma década, nela deverá constar todas as metas e estratégias para o enfrentamento de todos os problemas na oferta desse serviço, portanto, o Ministério Público não pode se manter afastado desse processo”, concluiu Judith Teles.
O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE), também está trabalhando para apoiar os diferentes entes federativos no desafio de alinhar os planos ao PNE. Todo o material instrucional que dá suporte aos estados e municípios pode ser encontrado no site: http://pne.mec.gov.br/.

O FEE-AP realizará novos encontros para dar continuidade ao apoio à elaboração do plano estadual de educação e aos planos municipais.

Sobre o Fórum Estadual de Educação do Amapá (FEE-AP)

O FEE-AP é um órgão de caráter permanente, de composição mista entre governo, sociedade civil e classe empresarial, é um espaço de discussão, mobilização, articulação e proposição de políticas públicas de educação. Ele foi instituído pelo Decreto governamental nº 2.805, de 22 de maio de 2013 e no seu artigo 2º, inciso VIII, diz que “Compete ao FEE-AP: participar do processo de concepção dos Planos Decenais de Educação, bem como acompanhar e avaliar a sua implementação”. Com base nesse dispositivo legal, o FEE-AP vem realizando uma sequência de encontros com o objetivo de fazer valer a sua atribuição no que se refere ao acompanhamento e suporte necessário à comissão responsável pela elaboração do plano estadual.

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