Decreto permite conversão de multa ambiental em prestação de serviços
A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 24. O presidente Michel Temer sancionou o decreto 9.179/17, que permite a
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multa ambiental
Crime ambiental terá multa menor
Brasília. O governo do presidente Michel Temer (PMDB) editará, nos próximos dias, um decreto que permitirá a redução de até
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