Senado aprova texto e histórico pode agravar pena por crime ambiental
Karine Melo Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o projeto de
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Projeto de Lei Anticrime
Entidades da sociedade se manifestam sobre projeto de lei anticrime
Após a divulgação do projeto de lei anticrime do governo federal elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, diversas
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