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Revista íntima vexatória está proibida em presídios no Rio

Os agentes penitenciários da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro estão proibidos de realizar revista íntima vexatória nos visitantes das unidades prisionais estaduais. O acordo judicial foi assinado pela Defensoria Pública e pelo governo do Rio.

 

A medida proíbe que os agentes que atuam nos presídios realizem inspeção corporal, seja ela visual, manual ou com o auxílio de instrumentos, na qual a pessoa revistada precise se despir total ou parcialmente e, ainda, agachar, saltar, ou se submeter a qualquer outra forma de tratamento degradante.

 

O acordo ainda estabelece pena de multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento, que ainda pode levar à responsabilização pessoal daquele que, por sua ação ou omissão, viole o que foi acordado entre as partes.

 

A decisão acontece em paralelo à discussão em curso no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio sobre a constitucionalidade de lei estadual que trata sobre a revista íntima vexatória nos visitantes.

 

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária afirmou que as revistas íntimas não acontecem nas unidades prisionais.

 

A Seap ainda comunicou que, para tentar coibir a entrada de materiais ilícitos, todas as unidades contam com procedimentos de revista com o auxílio de equipamentos de segurança como detectores de metais, raios-x de bagagem e scanner corporal.

Via Agência Brasil

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