Relator da LDO apresenta parecer e propõe proibir aumento para servidores em 2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias define como Orçamento da União será elaborado. Texto do relator prevê que Congresso não poderá aprovar projeto nem governo editar MP para conceder reajuste.
O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalírio Beber (PSDB-SC), apresentou nesta segunda-feira (2) ao Congresso Nacional o parecer dele sobre o tema e propôs, entre outros pontos, que seja proibido conceder reajuste para servidores em 2019.
Pelo texto de Dalírio Beber, o Congresso não poderá aprovar projetos que concedam reajustes nem o governo poderá editar medidas provisórias (MPs) para aumentar os salários dos servidores.
O relator propõs, ainda, que Congresso e governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos e funções na administração direta ou indireta da União.
A LDO define as regras para a elaboração do Orçamento da União, e o parecer de Dalírio Beber ainda será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.
Depois disso, será votado pelo plenário do Congresso e, em seguida, será enviado para sanção, sanção parcial ou veto do presidente Michel Temer.
“Fica vedada a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019”, diz o texto do relator.
O texto também impede reajustes para benefícios concedidos aos agentes públicos entre os quais auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-moradia e assistência pré-escolar.
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