Governador pede cumprimento de ação cautelar para que o Estado acesse recurso de R$ 2 bilhões
A ação 3775 retira entraves para que o GEA acesse recursos junto ao BNDES
O governador Waldez Góes esteve nesta terça-feira, 24, na Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, para pedir mais celeridade no cumprimento da ação cautelar 3775/2014, que trata da liberação de certidões de regularidade do Governo do Amapá.
A ação, que já obteve decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), determina a expedição da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) e Certidão Negativa de Débitos (CND).
Entre outros benefícios, os documentos permitirão que o Governo do Estado possa acessar mais de R$ 2 bilhões em recursos no Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), que serão aplicados em projetos no Estado.
Acompanhado do procurador geral do Estado, Narson Galeno, e do procurador Davi Evangelista, o chefe do Executivo amapaense foi recebido pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que se comprometeu em expedir orientação de força executória para determinar que órgãos e entidades da União se abstenham de exigir as certidões (CRT e CND) do Amapá.
"O STF já deu decisão em favor do Amapá. Precisamos acessar estes recursos para dar prosseguimento a obras estruturantes nas áreas da saúde, educação e moradia, que estão paralisadas", explicou Waldez Góes.
