MP-AP entra com denúncia contra ressarcimento indevido de verba indenizatória da ALEAP
Nesta quinta-feira (14), o Ministério Público do Amapá (MP-AP) entrou com denúncia, no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), para que seja instaurado processo criminal contra o deputado José Carlos Carvalho Barbosa, mais conhecido como Kaká Barbosa, pelo recebimento de ressarcimento indevido da verba indenizatória do exercício parlamentar. Foram denunciados, ainda, o deputado estadual Moisés Reátegui de Souza, o ex-deputado Edinho Duarte, então presidente e primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP), e Edmundo Ribeiro Tork Filho, secretário de finanças, porque contribuíram para os delitos ao se omitirem do dever de fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação.
Os documentos que embasaram a denúncia foram apreendidos no prédio do poder Legislativo Estadual, durante a Operação Eclésia, deflagrada em maio de 2012, e mostram que a verba indenizatória, prevista em Lei para cobrir despesas com o mandato, solicitada e ressarcida para o deputado Kaká Barbosa foi de R$ 1.269.700,65 (Um milhão, duzentos e sessenta e nove mil, setecentos reais e sessenta e cinco centavos), no período de janeiro/2011 a dezembro/2012.
Foi reembolsado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (ALEAP) ao deputado Kaká, o valor de R$ 184.227,39 (Cento e oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), que se utilizou de notas frias para obter esse ressarcimento, aponta a denúncia.
Segundo apurou o MP-AP, as notas fiscais apresentadas pelo parlamentar pertencem à empresa individual E. Q. da Silva, que tem o nome fantasia de Universal Serviços, sem que tenha havido a contraprestação dos serviços de locação de veículo, visto que em consulta à Junta Comercial do Amapá (JUCAP), o único titular da referida empresa, Edileuson Quintela da Silva, havia sido morto, vítima de estrangulamento, em 14/12/2011, um mês depois de aberta a empresa.
A investigação do Ministério Público constatou que “a morte do único titular da empresa ganha relevo no presente caso, porque várias notas fiscais presentes na prestação de contas do deputado Kaká estão acompanhadas dos respectivos contratos de locação de veículos firmados, sendo que vários desses contratos ocorreram depois do óbito de Edileuson, em 16/01, 23/01, 01/03, 04/03, 21/09 e 24/09, todos do ano de 2012”.
Seguem na denúncia, os documentos que comprovam a fraude montada com visível divergência entre as grafias das assinaturas dos contratos, cuja falsificação é revelada pelo simples fato de, “estando Edileuson morto, jamais poderia assinar os contratos de locação de veículos”, afirma o MP-AP, destacando, ainda, que as notas fiscais apresentadas pelo deputado Kaká à ALEAP mencionam apenas o tipo de veículo supostamente locado, mas “não consignam as placas ou qualquer outra informação que permita identificação dos respectivos proprietários, o que inviabiliza o controle e a fiscalização da despesa”, diz a ação.
O MP-AP denuncia as condutas criminosas apuradas pelas provas apresentadas que demonstram que o deputado Kaká Barbosa praticou os crimes de peculato, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, e por fim, em conjunto com os demais denunciados, o crime de formação de quadrilha em virtude da prática reiterada de crimes que resultaram na apropriação de dinheiro público, visto que a conduta criminosa se repetiu ao logo de vários meses, nos anos de 2011 e 2012.
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