Procuradores-gerais de Justiça dos Estados da União fazem ato público, em Brasília, contra a PEC05/21
A presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estado e da União (CNPG), procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP), Ivana Lúcia Franco Cei, ao lado de dirigentes da instituição, participou nesta terça-feira,19, em Brasília, de ato público nacional contra a PEC 5/2021 e pela independência do MP brasileiro. A manifestação ocorreu no dia em que o texto poderá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, prevê a ampliação da influência do Congresso Nacional sobre o Ministério Público. Segundo os membros do Ministério Público, a PEC, ataca a independência do Ministério Público, tolhe e subjuga sua atuação e deixa a instituição vulnerável a interferências políticas, entre uma série de outros problemas gerados pela alteração da composição e da estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e de conselhos superiores do MP.
O ato foi convocado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
Luta, resistência e diálogo: CNPG entrega proposta ao presidente da Câmara dos Deputados
Os procuradores-gerais de Justiça e da União acreditam no diálogo republicano e construtivo com o Congresso Nacional, que possa resultar em uma PEC capaz de fortalecer ainda mais o Ministério Público Brasileiro. Por isso, entregaram, na noite desta segunda-feira (18), ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, contribuições a fim de enriquecer o debate sobre a tramitação da PEC 5, que, segundo relatório atual, altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), podendo fragilizar a autonomia da instituição.
O CNPG entregou ao presidente Lira um documento em que foi realçada a importância de preservar a independência funcional dos procuradores e promotores e de manter a simetria entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgãos constitucionais que têm a mesma finalidade e que, por isso mesmo, devem ter composições e funções assemelhadas.
Ao mesmo tempo em que o Colegiado reiterou seu pedido de rejeição da PEC 5, nos moldes em que se encontra, o CNPG manifestou que o Ministério Público está aberto à proposta de adotar um Código de Ética para o Ministério Público, nos mesmos termos do Código de Ética que o CNJ aprovou para a Magistratura, como foi sugerido por vários deputados.
O Ministério Público continua mobilizado e conta com o apoio da sociedade para que a PEC 5 seja rejeitada.
