MPF pede penhora de bens de emissora de TV do Amapá para pagamento de danos morais coletivos
Débito atualizado é de cerca de R$ 28 mil; empresa Beija Flor Radiodifusão foi condenada por transmitir cenas violentas em horário inadequado
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a penhora dos bens da emissora Beija Flor Radiofusão Ltda para pagamento de condenação por danos morais coletivos. O bloqueio deve ser efetuado até o limite do débito, atualizado em cerca de R$ 28 mil. A empresa foi condenada por ter violado legislação que rege a proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a exibição de imagens de violência em programa televisivo vespertino.
Na ação, proposta pelo MPF em 2017, o órgão ressalta a forma sensacionalista e desrespeitosa com que o programa Bronca Pesada expunha as vítimas de crimes ocorridos no estado do Amapá. Nas cenas, eram mostrados cadáveres, ferimentos ou forte teor de violência, sem a devida consideração com os telespectadores, em especial com o público infantojuvenil.
A indenização por danos morais coletivos foi determinada em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e transitou em julgado em março de 2021. Logo após, o MPF ingressou com pedido de cumprimento de sentença para que a emissora efetivasse o pagamento dos danos morais. Entretanto, o prazo para pagamento voluntário da dívida finalizou em outubro de 2021, o que motivou o MPF a requerer a penhora dos bens.
Nº da ação para consulta no TRF1/SJAP: 1000387-49.2017.4.01.3100-ACP
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
