MP-AP recomenda ao Estado nomeação de professores concursados em 2012
O Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP), por intermédio da Promotoria de Justiça da Cidadania de Macapá, emitiu, nasegunda -feira (2), recomendação à Secretaria de Estado da Educação (SEED) e Secretaria de Estado da Administração (SEAD), para que adotem, no prazo máximo de 30 dias, providências a fim de nomear e dar posse aos professores aprovados e classificados no concurso público realizado pelo Estado em 2012.
A recomendação do MP-AP é para que os professores aprovados no concurso sejam convocados antes da chamada de educadores, mediante contrato administrativo, para vagas em que houver necessidade de contratação, nos termos do edital lançado.
“A regra de acesso ao serviço público é concretizado pela via do concurso e a excepcionalidade de contratação pela Administração Pública só é possível em situações previstas constitucionalmente a não envolver a sua atividade-fim e atendendo a necessidade temporária e excepcional, restringindo-se a cargos de direção, chefia e assessoramento”, destacou a promotora de Justiça Christie Damasceno Girão.
O não atendimento a Recomendação do MP-AP implicará na tomada de medidas legais necessárias a fim de garantir o direito líquido e certo dos cidadãos aprovados e classificados no concurso, inclusive mediante Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa e Ação Penal.
