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Defensoria Pública do AM explica direitos das pessoas com deficiência

Estado tem dever constitucional de garantir saúde e qualidade de vida

Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, deficientes são pessoas com impedimento físico de longo prazo. A Constituição Federal possui um conjunto de leis que atribui ao Estado o dever de garantir  assistência a essas pessoas, dando acesso à saúde e a uma melhor qualidade de vida.

Em entrevista ao programa Boa Noite Solimões, o defensor público do Amazonas, Marcelo Pinheiro, informa que a ação se baseou em um conjunto de leis, que garantem direitos às pessoas com deficiência.

“Seria um conjunto de normas, um conjunto de leis, que estão a disposição de qualquer cidadão. Dentre elas podemos falar da principal de todas que é a Constituição Federal, e a Constituição Federal é muita clara em dizer que é dever do Estado garantir a saúde,  é dever do estado conceder ao seu cidadão os elementos mínimos para que ele tenha uma vida digna. Nós também temos agora o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nós temos também um outro documento de extrema envergadura, que é a Convenção de Nova Yorque que foi aceita pelo ordenamento jurídico do Brasil”, segundo o defensor.

Pinheiro ressalta que as pessoas devem procurar a Defensoria Pública para buscar seus direitos.

A Defensoria Publica em Tabatinga está localizada na Rua Rui Barbosa, bairro São Francisco, e telefone para contato é o (97) 3412-5125 ou 3412-2209.

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