Reintegração de posse coletiva deve respeitar as normas de direitos humanos, recomenda MPF/AP
Denúncias de violações de direitos durante desocupações motivaram a recomendação
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP), por meio de sua Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), recomendou ao Estado do Amapá que observe a legislação de direitos humanos na execução de mandados de reintegração de posse coletiva. A recomendação, assinada em 24 de julho, tem como objetivo principal evitar excessos por parte dos agentes estatais durante as desocupações.
Para o MPF/AP, nas reintegrações de posse determinadas por decisão judicial se deve zelar pelo respeito às normas de proteção aos direitos humanos dos ocupantes. Porém, têm sido constantes as denúncias de violações a direitos fundamentais básicos nos atos de desocupação. Assim, fez-se necessário e urgente recomendar às autoridades competentes que observem as normas convencionais, constitucionais e legais sobre o assunto.
Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão, Rodolfo Lopes, já houve no Amapá, inclusive em 2017, o cumprimento de mandados de reintegração de posse sem que tenham sido adotadas as necessárias cautelas descritas no Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva. O manual, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), estabelece os passos que os responsáveis pelas desocupações devem obedecer durante a execução de ordens judiciais, assegurando a garantia e o respeito ao ordenamento jurídico.
Além do cumprimento da legislação, o MPF/AP quer também que o Estado oriente e capacite seus policiais militares e civis para atuarem em reintegrações de posse dentro dos limites do poder de polícia. O MPF/AP quer, ainda, que as orientações sobre a forma como devem ocorrer as reintegrações de posse sejam inseridas nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos agentes de segurança. O tema deve fazer parte, inclusive, do curso de formação dos futuros aprovados dos concursos para as carreiras de delegado, agente e oficial da polícia civil.
Legislação: Além do Manual de Diretrizes Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, as ações de desocupação também devem seguir a Resolução nº. 06/2013 do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humama (CDDPH). A resolução, editada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dispõe sobre o uso da não violência no controle de manifestações e eventos públicos, bem como no contexto de execuções de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse, seja no meio urbano, seja no rural.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Amapá
