Serra do Navio conquista a propriedade definitiva de suas terras e avança a regularização fundiária
“Com quase 26 anos de existência a serem completados no próximo mês de maio, o município de Serra do Navio, garantiu, finalmente, no último dia 6 de março, a propriedade definitiva de suas terras com o registro dos 312 hectares correspondentes à área da sede municipal no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca local, destravando a continuidade do Projeto de Regularização Fundiária e Cidadania, Valorização Histórica, Urbanística e Ambiental da cidade serrana”. A informação é da coordenadora técnica do Projeto pela Comissão de Regularização Fundiária da Universidade Federal do Pará (CRF-UFPA), Maria do Carmo Silva, ao receber o Ofício nº 033/18, assinado pela Tabeliã e Oficiala, Cláudia Soares, demonstrando a Certidão de Registro Geral de Inteiro Teor dos Imóveis da Vila de Serra do Navio. O documento foi encaminhado à Comissão pelo prefeito municipal Elson Belo Lobato. O registro custou R$ 20.396,58 aos cofres municipais.
Segundo Maria do Carmo, com o cumprimento de mais esta etapa, a regularização ganha impulsos definitivos. As próximas etapas a serem colocadas em prática são: o debate do projeto de lei na Câmara de Vereadores estabelecendo os procedimentos legais da regularização fundiária; o licenciamento ambiental do projeto de regularização e, posteriormente, o registro da planta de parcelamento do solo no cartório da cidade, além de iniciar as primeiras titulações das famílias beneficiadas. O imóvel transferido para Serra do Navio, conforme o Relatório de Valor de Referência (RVR) nº 11/2016, datado de 3 de novembro de 2016 pela SPU-Amapá, foi avaliado em mais de R$ 45 milhões.
HISTÓRIA – Iniciado em 2013, o projeto é uma parceria envolvendo representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), além da atuação de gestores da Prefeitura Municipal de Serra do Navio, da Universidade Federal do Pará (UFPA) e da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp). A regularização visa garantir o direito social à moradia, assegurando a titulação das casas em nome dos moradores, conforme determina a legislação brasileira e valorizar o patrimônio histórico urbanístico e ambiental tombado, buscando promover melhores condições para o desenvolvimento municipal.
PROJETO DE LEI – Gabriel Outeiro, consultor jurídico da CRF-UFPA, explica que a minuta inicial do pré-projeto de lei foi construída pelas equipes interdisciplinares da Comissão propondo as primeiras normas relativas à regularização dos assentamentos urbanos de Serra do Navio. Em seguida, o documento foi debatido na Câmara de Vereadores com os membros do GTM-SN, composto por 18 representantes dos segmentos públicos, empresarial, instituições religiosas e lideranças da sociedade civil, incorporando as sugestões da comunidade. O projeto é composto por quatro capítulos e 15 artigos e será encaminhado ao prefeito municipal, que o remeterá à Câmara de Vereadores para o debate e definição do Legislativo.
PARCELAMENTO DO SOLO – Para a arquiteta da Comissão, Keila Almeida, com o registro da propriedade da área, a Prefeitura de Serra do Navio solicitará ao Iphan-Macapá a validação do projeto de parcelamento do solo considerando que se trata de área tombada, dando continuidade às etapas legais. O parcelamento foi apresentado em reunião comunitária ocorrida em abril de 2017, no Ginásio de Esportes da cidade, com a participação de mais 150 famílias, e demonstrou os atuais lotes, casas, quadras e o sistema viário nas vilas Primária, Intermediária e Staff. A planta orienta o desenvolvimento sustentável da cidade e indica as novas áreas de expansão urbana.
MARCO – Para o prefeito de Serra do Navio, Elson Belo Lobato, a Certidão de Averbação e de Inteiro Teor emitida pelo cartório foi custeada com as economias municipais de 2017. “O documento representa um marco histórico fundamental na regularização fundiária e reforça o papel da administração pública na construção da paz social para a comunidade serrana visando garantir o direito à propriedade, conforme a Constituição brasileira. Respalda, também, os esforços da prefeitura para ampliar o desenvolvimento municipal. Somos gratos ao trabalho realizado em parceria com o IPHAN, SPU, UFPA e a Caixa Econômica Federal (CEF), entre outros, e aos servidores e a equipe do governo que lutam em prol do projeto de regularização fundiária e a cidadania”, comemorou.
AVALIAÇÃO – Maria do Carmo da Silva, coordenadora do projeto, avalia que desenvolver a regularização na Amazônia Legal exige um amplo trabalho de equipe e a necessidade de acompanhar as mudanças na legislação fundiária para serem aplicadas em Serra do Navio. “Estas alterações legais impõem ajustes para o cumprimento de etapas firmadas com as instituições parceiras e temos que ser transparentes com a comunidade. O cumprimento destas etapas obedece a uma sequência legal, embora as famílias vislumbrem a urgência do direito social à moradia. No entanto, o registro da propriedade da terra em nome do município destravou o projeto. Destaco que a regularização estabelecerá com a comunidade e o poder público local um conjunto de direitos, deveres e a necessidade de um monitoramento permanente para o cumprimento da preservação deste modelo de arquitetura e urbanismo, revelando a história e a identidade da cidade, que foram reconhecidos como patrimônio histórico em plena floresta amazônica, após o seu tombamento”, finaliza Maria do Carmo.
Texto e fotos – Kid Reis – Ascom-CRF-UFPA
