Senadores propõem venda de apartamentos funcionais de parlamentares

Os senadores Marcio Bittar (MDB-AC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentaram projeto de lei que autoriza a venda dos apartamentos funcionais utilizados por parlamentares e membros do Tribunal de Contas da União (TCU). O Projeto de Lei (PL) 3.408/2019 está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

No texto, os autores argumentam que os imóveis de propriedade do Legislativo exigem elevados gastos anuais com manutenção, reforma, modernização e compra de eletrodomésticos, entre outras despesas cotidianas. Além disso, a quantidade de moradias existentes não atende totalmente aos 594 (513 deputados e 81 senadores) membros do Poder Legislativo federal, o que gera problemas para alcançar um “delicado equilíbrio entre os parlamentares”. Atualmente, o Congresso Nacional gasta pelo menos R$ 21 milhões por ano para manter os 504 apartamentos funcionais de seus membros.

Girão ressaltou que o Brasil passa por um momento de enxugamento e simplificação dos gastos públicos e que não é razoável todo o gasto com o gerenciamento de imóveis funcionais para membros do Poder Legislativo e do TCU.

— O Brasil caminha para um pé no chão, caminha para uma redução de gastos, deixar a máquina cada vez mais voltada para as atividades básicas da população, o que a população quer, que é educação, saúde, segurança, habitação. E não ficar se preocupando com situação de imóvel, de estar pagando manutenção, zeladoria e guardas. Porque tudo isso é pago com o dinheiro da população. Então acho que tem que se enxugar o custo do Brasil, para sobrar dinheiro para áreas mais importantes — justificou o senador em entrevista.

Os autores lembram que o valor apurado com as vendas será convertido em renda para a União, irá para os cofres do Tesouro, com aplicação obrigatória em programas habitacionais de caráter social, como o Minha Casa, Minha Vida.

— O dinheiro da venda desses imóveis vai ser investido em várias áreas, dentro das quais está essa parte de habitação. A gente pretende que essa verba seja destinada para construir casas populares e incrementar os programas do governo. Porque tem muita gente que não tem perspectiva, não tem onde morar, e o sonho é o da casa própria. Então esse dinheiro, que não é pouco, tem uma expectativa grande aí — destacou Eduardo Girão.

O projeto modifica a lei da alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União (Lei 8.025, de 1990), aprovada no governo do ex-presidente Fernando Collor e que permitiu a venda de milhares de imóveis funcionais. Mas, ao contrário do que ocorreu na época, não haverá preferência de compra pelos atuais ocupantes.

Exceções
Caso a proposta seja aprovada, não poderão ser vendidos os imóveis residenciais utilizados pelos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores, pelo Procurador-Geral da República (PGR) e pelos subprocuradores-gerais dos Ministérios Públicos Federal (MPF), do Trabalho (MPT) e Militar (MPM). Segundo Girão, os membros do TCU, assim como os parlamentares, recebem proventos suficientes — além de auxílio-moradia — para alugar uma boa estadia.

— Os senadores recebem um bom salário, têm uma boa condição para conseguir, durante os dias que ficam em Brasília, ir para uma pousada, ir para um hotel. Então a gente acha que esses imóveis ficam a maior parte do tempo parados, porque os senadores estão aqui dois, três dias no máximo, e ele poderia ter uma utilidade maior, que seria esse dinheiro da venda deles ser aplicado para o povo brasileiro e se acabar, a partir de agora, essa manutenção que custa aos cofres público uma boa quantia de milhões — pontuou Girão.

Forças Armadas
A proposta não altera os imóveis de propriedade militar. Para o senador, o caso das Forças Armadas é diferente do caso dos membros do Legislativo e TCU, e não é possível desfazer-se desses imóveis funcionais. Eles são necessários, pois acolhem pessoas transferidas de outros estados, avaliou:

— Eu vejo que as Forças Armadas têm uma razão de ter esse imóvel. Porque existe muita gente transferida de um estado para o outro, de acordo com a necessidade, e essas pessoas não têm onde ficar. Então são áreas reservadas. Geralmente as áreas que têm residências das Forças Armadas são áreas dentro de um padrão e que ficam em determinado local justamente para servir a essas pessoas que vêm servir o Brasil também e com um salário bem menor — justificou.

Fernando Alves com supervisão de Elina Rodrigues Pozzebom

Agência Senado