MP-AP ajuíza Ação Civil Pública para que Pedra Branca do Amapari realize concurso público
A Promotoria de Justiça de Pedra Branca do Amapari ajuizou, na última quarta-feira (24), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município, para obrigar a Prefeitura da cidade a realizar concurso público, visando ampliar o quadro efetivo de servidores.
De acordo com o promotor de Justiça que assina a ACP, Rodrigo Celestino, a Prefeitura Municipal de Pedra Branca possui um quadro de servidores públicos que diverge da legalidade. O membro do Ministério Público do Amapá (MP-AP) constatou que existe um número excessivo de servidores contratados sem vínculos efetivos com a Prefeitura.
Ainda segundo a ACP, na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer de Pedra Branca, há 77 professores efetivos e 58 contratados. No caso da Secretaria Municipal de Assistência Social, o órgão conta somente com quatro servidores efetivos e mais de 80 em caráter temporário.
A ACP requer que o município de Pedra Branca do Amapari realize concurso público para preenchimento de vagas em todas as secretarias municipais, devendo conduzir todo o processo, incluindo a contratação da empresa que ficará responsável pelo certame, no prazo de 180 dias.
A Promotoria requereu, ainda, que a Prefeitura de Pedra Branca apresente o quadro atualizado de servidores da administração pública, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária e pessoal à prefeita do município, Elizabeth Pelaes, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso a gestora descumpra os prazos estipulados.
Ascom
