Membros do MP-AP, Judiciário e órgãos de segurança pública realizam ato público contra o PL do Abuso de Autoridade

Nesta segunda-feira (26), membros do Ministério Público do Amapá (MP-AP), do Ministério Público Federal (MPF), da magistratura amapaense, e demais órgãos de Justiça do estado do Amapá fizeram o um ato público, em frente ao Fórum desembargador Leal de Mira, contra o Projeto de Lei 7596/2017, que trata de Abuso de Autoridade.

“O que mais nos preocupa é a intimidação. É essa tentativa de atrapalhar e evitar que se chegue a punição de pessoas que tenham influência em nossa sociedade. Nossa expectativa agora é o presidente da República, com a caneta na mão e agindo como um cidadão brasileiro, esteja com os olhos voltados para o futuro do nosso país e vete esse texto”, manifestou o presidente da Associação dos Membros do MP-AP (AMPAP), promotor de Justiça Wueber Penafort.

A manifestação faz parte do movimento nacional que pressiona o presidente Jair Bolsonaro a vetar o PL 7596/2017, aprovado pelo Congresso Nacional, apesar de estar repleto de inconstitucionalidades. O texto visa fragilizar a atuação de membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e das forças da segurança pública na luta contra as organizações criminosas, interessando somente aos que querem ver a perpetuação da impunidade no Brasil.

“Nossa maior preocupação é com a preservação do Estado de Justiça. É grave quando agentes públicos – que vão desde a investigação até a sentença dada por um juiz-, sejam fragilizados. Não houve discussão com as categorias. É um texto inconstitucional e que inviabiliza a segurança pública nesse país. Quando tentam impedir um juiz de julgar; membros do MP de investigarem e a polícia de prender, percebemos que o objetivo não é combater o crime, mas facilitar a vida dos criminosos”, disse a presidente da Associação dos Magistrados do Amapá (AMAP), juíza Elayne Cantuária.

A proposta prevê punição, ainda, a agentes públicos, como militares, membros de Tribunais ou Conselhos de Contas, servidores públicos ou pessoas a eles equiparadas, e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção no país, especialmente a operação Lava-Jato.

“Importante mais uma vez reforçar que essa proposta, sob pretexto de caracterizar “abuso de autoridade”, atropela a justiça e desrespeita a população brasileira, que exige uma atuação cada vez mais forte, autônoma e transparente de todos os agentes públicos, especialmente os que lutam contra a corrupção”, frisou a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei.

Ao final, todas as entidades representativas assinaram a “Carta de Macapá”, documento que será encaminhado  para a Presidência da República e ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, com pedido de veto.

Carta de Macapá

Aos 26 dias de agosto do ano de 2019, às 08:30 horas, no Fórum Leal de Mira, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, as entidades devidamente representadas, que assinam o presente documento, estiveram reunidas no local e hora já especificado e, após leitura pública deste documento, afirmam:

  1. O VETO é medida que se impõe para o resgate da normalidade e andamento a contendo de todo o sistema, asseverando também que há amplo rol de legislações específicas, nas três esferas de Poder, para a punição de agentes públicos e políticos que extrapolem o exercício das atividades profissionais;
  2. Por fim, reafirmam o compromisso com a Democracia Brasileira, o respeito institucional que deverá nortear os Poderes  da República, tanto quanto que a população brasileira será a maior beneficiada com o exercício do Veto Presidencial à Lei do Abuso de Autoridade

Entidades apoiadoras:

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)

Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS)

Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)

Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Anamatra da 8ª Região

Ministério Público do Amapá ( MP-AP)

Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá (AMPAP)

Associação dos Magistrados do Amapá (AMAP)

Ministério Público Federal (MPF)

Polícia Militar do Amapá (PM/AP)

Polícia Civil do Amapá ( PC/AP)

Polícia Federal (PF)

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

Justiça Federal

Justiça Estadual do Amapá

Ana Girlene Oliveira

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