Decisão judicial obriga Estado a regularizar exames laboratoriais na Maternidade e Hospital da Criança
O Ministério Público Amapá (MP-A) conseguiu decisão judicial para que o Estado do Amapá regularize o fornecimento de exames laboratoriais junto ao Hospital da Mulher Mãe Luzia (HMML) e Hospital da Criança e do Adolescente (HCA), que não estão sendo ofertados regularmente, desde outubro de 2019. A sentença, proferida na última quarta-feira (21), pelo juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, é resultado da Ação Civil Pública nº 0036330-37.2020.8.03.0001 ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde que constatou a ausência dos serviços, comprometendo assim a qualidade do diagnóstico clínico e deixando claro o risco iminente dos pacientes nessas unidades de saúde pública.
Na ACP, os promotores de Defesa da Saúde, Fábia Nilci e Wueber Penafort, apresentam farta documentação probatória sobre a gravidade da situação do atendimento nos dois Hospitais públicos de Macapá, reforçando a necessidade de que os exames precisavam ser retomados sem descontinuidade da realização deste tipo de atendimento à população.
(https://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/promotoria-da-saude-cobra-na-justica-o-retorno-imediato-dos-exames-laboratoriais-na-maternidade-mae-luzia-e-hospital-da-crianca-e-adolescente)
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Em setembro de 2020, a Promotoria da Saúde havia expedido a Recomendação Nº 0008142-91.2018.9.04.0001 PJDS/MCP, para que o Governo do Estado do Amapá (GEA), através da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), promovesse a regularização dos serviços.
(https://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-recomenda-que-gea-regularize-os-exames-laboratoriais-no-hospital-da-mulher-mae-luzia-e-hospital-da-crianca-e-do-adolescente)
Diante da inércia do executivo estadual, em outubro de 2020, o MP-AP ajuizou a ACP, cuja decisão foi proferida pelo juízo, “condenando o Estado do Amapá a manter regular os exames laboratoriais junto aos hospitais públicos [Hospital da Criança e Adolescente – HCA e Hospital da Mulher Mãe Luzia – HMML], aos usuários do SUS.
“A falta desses exames, desde outubro de 2019, revela a gravidade da situação do atendimento nos dois Hospitais. O descaso e a omissão do Estado estão comprovados nos autos e também pelo tempo decorrido e nas várias tentativas de uma solução extrajudicial, sem sucesso”, afirmou Fábia Nilci.
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá
Gerente de Comunicação – Tanha Silva
Núcleo de Imprensa
Texto: Gilvana Santos
